Termo Circunstanciado 0824429-89.2023.8.14.0401 - TJPA

Termo Circunstanciado 0824429-89.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de O ESTADO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:57

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 09:53

Transitado em Julgado em 15/02/2024

26/02/2024, 09:41

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:19

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824429-89.2023.8.14.0401. 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM AUTOR DO FATO: LUCIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO VÍTIMA: O ESTADO CAPITULAÇÃO PENAL: ART.180, §3º Código Penal Brasileiro. DECISÃO Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instaurado para apurar o delito tipificado no artigo 180, §3º, do Código Penal Brasileiro, supostamente perpetrado LUCIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO. Em manifestação registrada sob o ID 107469539, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, em virtude da ausência de justa causa. O sistema acusatório constitucional veda ao juiz a prática de atos de índole acusatória haja vista a titularidade da ação penal ser conferida ao Ministério Público, como regra geral, e, em caráter excepcional, ao ofendido. Por conseguinte, havendo pedido de arquivamento por parte do órgão ministerial, é incabível o reexame das razões aventadas pelo parquet, de modo a preservar o postulado ético-constitucional de imparcialidade do juízo. Isso posto, ACOLHO INTEGRALMENTE as razões delineadas pela Representante do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo Diploma Legal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

30/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

29/01/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 08:11

Publicado Despacho em 22/01/2024.

27/01/2024, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 23:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/01/2024, 12:58

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:20

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 08:11

Sentença

•25/01/2024, 12:58

—

Decorrido prazo de O ESTADO em 26/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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