Execução de Título Extrajudicial 0856732-68.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0856732-68.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NAUREA LIDIA LIMA LEITE EXECUTADO: ARAYDES DA SILVA REIS, CONSPLAM CAPITAL LTDA DECISÃO Tratam os autos de ação de execução extrajudicial, cujo título é o contrato de aluguel de imóvel residencial. Verifica-se que a empresa executada opôs embargos à execução, tão logo fora citada, não havendo garantia do Juízo. É o relatório. Decido. Inicialmente esclareço que em se tratando de execução de título extrajudicial, o §1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/1995, dispõe que os embargos à execução devem ser oferecidos em audiência de conciliação que somente será designada após a realização da penhora. Nesse contexto, resta incontroverso o entendimento de que os embargos à execução oferecidos pela parte Embargante não podem ser apreciados, primeiro porque não houve garantia do juízo, e segundo, pelo fato de que o atual momento processual não é o adequado para sua oposição. Desta forma, deixo de apreciar os embargos à execução manejados, uma vez que se mostra indispensável garantir o Juízo, e ainda, ser designada audiência conciliatória, a qual será realizada entre as partes, sendo nessa oportunidade o momento adequado para a parte executada oferecer embargos à execução. Posto isso, considerando que o Juízo não restou garantido, conforme disciplina o artigo 829 do CPC, procedi à tentativa de bloqueio on-line nas contas bancárias das executadas, conforme protocolo nº 20240000431869. Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo de 72 horas. Quando, após a verificação de resposta consolidada no sistema SISBAJUD, este Juízo realizará a conclusão para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0856732-68.2023.8.14.0301

19/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DETRAN - PA em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NAUREA LIDIA LIMA LEITE em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARAYDES DA SILVA REIS em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSPLAM CAPITAL LTDA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARAYDES DA SILVA REIS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAUREA LIDIA LIMA LEITE em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSPLAM CAPITAL LTDA em 20/10/2025 23:59.

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