Execução de Título Extrajudicial 0905297-63.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0905297-63.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 17:32

Transitado em Julgado em 15/02/2024

20/02/2024, 17:32

Decorrido prazo de NARRYSSON LUIZ SOUSA DA COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:19

Decorrido prazo de BANPARA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:19

Decorrido prazo de BANPARA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 22:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.

27/01/2024, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - Sentença - Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANPARÁ S/A, em face de NARRYSSON LUIZ SOUSA DA COSTA, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (Id 105402560), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, 18 de janeiro de 2024 DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:11

Homologada a Transação

18/01/2024, 09:11

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 06:16

Cancelada a movimentação processual

18/01/2024, 06:15

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 16:34

Juntada de Certidão

21/11/2023, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - Sentença - Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANPARÁ S/A, em face de NARRYSSON LUIZ SOUSA DA COSTA, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (Id 105402560), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, 18 de janeiro de 2024 DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém

19/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de NARRYSSON LUIZ SOUSA DA COSTA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(18)