Execução de Título Extrajudicial 0826743-63.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0826743-63.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 09:50

Transitado em Julgado em 12/03/2024

13/03/2024, 09:49

Decorrido prazo de RICARDO WILLAMYS DA CONCEICAO MATNI em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 05:57

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de identificação de ar

27/02/2024, 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Moradas Club Ilhas do Pará Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Executado: Ricardo Willamys da Conceição Matni Endereço: Rodovia BR 316, Km 07, Avenida Ananin, S/N, Condomínio Moradas Club Ilhas do Pará, Casa 462, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-840 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0826743-63.2022.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação formulado pelo pleiteante, por meio do documento cadastrado sob o Id nº 88909486, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 17/01/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:14

Extinto o processo por desistência

18/01/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 10:45

Decorrido prazo de RICARDO WILLAMYS DA CONCEICAO MATNI em 04/04/2023 23:59.

07/04/2023, 01:01

Juntada de identificação de ar

24/03/2023, 06:28

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 23:04

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 13:31

Petição

•22/01/2024, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Moradas Club Ilhas do Pará Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Executado: Ricardo Willamys da Conceição Matni Endereço: Rodovia BR 316, Km 07, Avenida Ananin, S/N, Condomínio Moradas Club Ilhas do Pará, Casa 462, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-840 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0826743-63.2022.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação formulado pelo pleiteante, por meio do documento cadastrado sob o Id nº 88909486, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 17/01/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

19/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2024

Decorrido prazo de RICARDO WILLAMYS DA CONCEICAO MATNI em 12/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RICARDO WILLAMYS DA CONCEICAO MATNI em 04/04/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

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