Execução Fiscal 0849617-98.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0849617-98.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849617-98.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Belém em face de Jose Roberto Bechir Maues, para cobrança de crédito tributário de IPTU e taxas relativas ao imóvel de sequencial 379940. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 33621505), aduzindo, em síntese, que em razão da Pandemia de Covid-19 vem passando por crise financeira que lhe impede em arcar com o pagamento do crédito exequendo, requerendo a suspensão dos atos executórios. Manifestação do excepto sob ID 87946130. Defiro os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. A pretensão do excipiente não está amparada em lei, tampouco em normas excepcionais editadas para minimizar as consequências sociais e econômicas provocadas pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, por sua vez, realizar políticas públicas para o enfrentamento das consequências de tal calamidade, a fim de solucionar a situação de cada contribuinte. Realço que a situação emergencial gerada pela pandemia de COVID-19 não subsiste mais, sendo decretado o fim da situação emergencial ainda em Abril de 2022, não subsistindo as alegações do excipiente. Por fim, destaco que as imunidades são previstas na Constituição Federal e a isenção tributária decorre de Lei, não sendo permitido ao judiciário se imiscuir na competência tributária do ente federativo para fins de criar norma de desoneração do contribuinte. Ante o exposto, rejeito a exceção arguida. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, atualizar o valor do débito e indicar bens à penhora, sob pena do art. 40 da LEF. Belém/PA, 13 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

19/01/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

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