Execução Fiscal 0017155-37.2016.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0017155-37.2016.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017155-37.2016.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: K C L DOS SANTOS - ME, KELLEN CHRISTIANNE LIMA DOS SANTOS DECISÃO Visto que Restaram Frustradas as tentativas de Citação via posta e por Oficial de Justiça encontram-se os executados em lugar incerto e não sabido, conforme as informações contidas nos autos. vejamos a Jurisprudência PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA N. 414/STJ. AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 ( Súmula n. 414/STJ). 2. O Tribunal regional, ao negar provimento à apelação, entendeu como esgotadas as tentativas de localização da parte executada tendo em vista que o oficial de justiça se deslocou ao endereço referente ao domicílio fiscal da parte recorrida, onde obteve a informação de que esta não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. 3. Dessa forma, a citação por carta, no mesmo endereço, seria inócua. 4. Para afastar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, é necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial ante o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1815333 BA 2019/0143360-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022).Grifo Nosso. Diante do acima exposto e a pedido da fazenda pública, determino, nos termos disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, a CITAÇÃO por EDITAL dos Executados: K C L DOS SANTOS ME - CNPJ 13.171.505/0001-60 e KELLEN CHRISTIANNE LIMA DOS SANTOS - CPF 442.216.902-59 EDITAL FINALIDADE: CITAR os Executados: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO J R TRANSPORTE LTDA - ME, ANTONIO ROCHA JUNIOR e EVA LUIZA SALES DA PAIXÃO, por este edital, para pagar a dívida com juros e multa de mora, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução. PRAZO DO EDITAL: 30 dias. PUBLICAÇÃO: O presente Edital será afixado no Átrio do Fórum local, lugar de costume e publicado no Diário Justiça Eletrônico, conforme determina a lei no artigo 231 do CPC, e artigo 8°, inciso IV, da Lei 6830/1980. 2. Expirado o prazo do edital e decorrido o prazo para apresentação da defesa realizada a sua manifestação, EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 3. Caso não seja realizada a manifestação pelos executados, certifique-se a UPJ da Vara a revelia dos autos. Logo, sensível ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, para atuar na defesa dos Executados como PROCURADDORA ESPECIAL. Encaminhem os autos a Defensoria Pública para que apresente defesa, no prazo legal. Após, intime-se o autor, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Santarém/PA, 18 de janeiro de 2024. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Santarém PA. AJS

19/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELLEN CHRISTIANNE LIMA DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de K C L DOS SANTOS - ME em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KELLEN CHRISTIANNE LIMA DOS SANTOS em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de K C L DOS SANTOS - ME em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(18)