Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800118-89.2022.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800118-89.2022.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br. Processo nº 0800118-89.2022.8.14.0200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face dos militares 3º SGT RG 34967 CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO SILVA, 3º SGT RG 27595 CARLOS CÉZAR MONTEIRO, 3º SGT RG 25751 JAIME AUGUSTO AMARANTES DE ALMEIDA, CB PM RG 38937 HUGO PEREIRA CARVALHO, SD PM RG 42064 DAVID EMANOEL COSTA DOS SANTOS e SD RG 42739 EDER ALEXANDRINO DE SOUZA, qualificados nos autos. Decorreu in albis o prazo para manifestação, na fase do artigo 427, do CPPM, da defesa dos acusados CARLOS CEZAR MONTEIRO, JAIME AUGUSTO AMARANTES DE ALMEIDA, HUGO PEREIRA CARVALHO e EDER ALEXANDRINO DE SOUZA (ID 91654018). Pelas petições de IDs 68935855 e 70249001 a defesa de DAVID EMANOEL COSTA DOS SANTOS e CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO SILVA requereram as seguintes diligências: 1) O DESENTRANHAMENTO DOS áudios, capturas de telas e transcrição de conversa (feitas pelo encarregado do IPM) constantes nos IDs 59066933, 59066932, 59066931, 59066930, 59066929 e ID 59063803, p. 5, 6, 7, 8, 9, 10; 2) Que seja solicitado informação ao Centro de Perícia Renato Chaves sobre a realização de perícia técnicas para aferição de autenticidade e integridade da “prova”, acostada pelo Encarregado do IPM nos IDs 59068830, 59068833, 59068834, 59076289, 59076291, 59076292, 59076302, 59076306, 59068801, 59068803, 59068807, 59076318, ID 59076319, 59076323, 59078437, 59082488, 59082489, 59082490, 59078420, 59078424, 59078426, 59078391, 59078396 e 59078399 e, em caso de negativo, que tais vídeos sejam submetidos a perícia para fins de aferição de autenticidade e integridade. Pela decisão ID 99839693 foi determinado que a secretaria informasse quanto ao envio do material a perícia, bem como a manifestação do Ministério Público sobre os pedidos de desentranhamento. A secretaria certificou (ID 103452649), que “as defesas foram intimadas, com prazo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, formulassem quesitos a serem respondidos pelos peritos, mas não houve manifestação. O Ministério público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de desentranhamentos dos áudios e da captura de tela referidas, em virtude da ausência de qualquer indício de ilicitude na produção probatória em questão (ID 104930963). É o relatório. Alegou a defesa de DAVID EMANOEL COSTA DOS SANTOS e CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO SILVA (IDs 68935855 e 70249001) que devem ser desentranhados áudios, capturas de telas e transcrição de conversas (feitas pelo encarregado do IPM) constantes nos IDs 59066933, 59066932, 59066931, 59066930, 59066929 e ID 59063803, p. 5, 6, 7, 8, 9, 10, alegando que não foi observada a cadeia de custódia, de que trata do artigo 158-B, do Código de Processo Penal, tendo em vista que não houve a apreensão dos aparelhos celulares dos quais foram extraídas. Os elementos de prova, cujo desentranhamento é pleiteado, são capturas de tela de celular (prints), áudios e transcrição de conversas produzidas com uso do aplicativo de mensagem WhatsApp, fornecidos pelas vítimas. A preservação da cadeia de custódia tem por objetivo assegurar a autenticidade e integridade da prova, de modo que se possa saber de sua origem e ter a convicção de que não houve edição, adulteração ou fraude para alterar seu conteúdo. A autoridade policial, em seu relatório, no ID 59066915, item 3.3.2, descreve a origem dos elementos de prova cujo desentranhamento foi requerido. Não se verifica a existência de indícios apontando que tenha havido edição, adulteração ou qualquer fraude para alterar o conteúdo dos elementos de prova, que foram fornecidos pelas vítimas, de modo a torná-los ilícitos e justificar o desentranhamento pleiteado pela defesa. E o ordenamento jurídico veda o uso de prova ilícita no processo. E a ilicitude deve estar demonstrada, o que não se pode afirmar, no momento. Dessa, não havendo demonstração de que tenha sido quebrada a cadeia de custódia, deve ser indeferido o pedido de desentranhamento das provas. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos".4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. Documento: 2223174 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/10/2022 Página 1de 5 Superior Tribunal de Justiça 7. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 752444 SC 2022/0197646-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022). (Grifo nosso). Assim, em conformidade com a decisão de ID 73957046, deve o material se submetido a perícia, inclusive para verificar a voz dos interlocutores, conforme requerido pelo Ministério Público no ID 70798586. Ante o exposto, decido: 1) Indefiro o pedido de O DESENTRANHAMENTO DOS áudios, capturas de tela e transcrição de conversas constantes nos IDs 59066933, 59066932, 59066931, 59066930, 59066929 e 59063803, p. 5, 6, 7, 8, 9, 10, requerido pela defesa de DAVID EMANOEL COSTA DOS SANTOS e CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO SILVA (IDs 68935855 e 70249001); 2) Determino que seja encaminhado os autos ao Encarregado do procedimento investigatório para pleitear a realização de perícia pelo Centro de Perícia Renato Chaves nos elementos de prova constantes nos autos, nos IDs 59068830, 59068833,59068834, 59076289, 59076291, 59076292, 59076302, 59076306, 59068801, 59068803, 59068807, 59076318, 59076319, 59076323, 59078437, 59082488, 59082489, 59082490, 59078420, 59078424, 59078426, 59078391, 59078396, 59078399, 59066933, 59066932, 59066931, 59066930, 59066929 e 59063803, p. 5, 6, 7, 8, 9, 10, respondendo-se aos questionamentos formulados pelo Ministério Público, inclusive para identificação de voz dos interlocutores, que deverão ser intimados a comparecer para fornecer padrão de voz (mas não estarão obrigado a fornecê-los), e esclarecer se há indícios de edição, adulteração, fraude ou alteração, inclusive na ordem cronológica das conversas por meio do aplicativo WhatsApp, além das demias considerações pertinentes à natureza do exame pericial, devendo o laudo ser encaminhado no prazo de 60 (sessenta) dias; 3) Juntado o laudo pericial, dê-se vista ao Ministério Público e a defesa dos acusados para manifestação; 4) Após conclusos. Adotem-se as providências necessárias para realização da audiência marcada para o dia 0 de julho de 2024 (ID 99389693). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara única da Justiça Militar do Estado do Pará

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(19)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Corregedoria da policia militar do estado do pará em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ofício

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(708)

Todos os documentos(56)