Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800033-47.2024.8.14.0002 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800033-47.2024.8.14.0002 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0800033-47.2024.8.14.0002 DESPACHO Vistos os autos. O acesso à justiça pode se dar através do pagamento de custas processuais (importante fonte de receita da máquina judiciária), ou com a concessão judicial de gratuidade processual (desde que comprovada documentalmente a hipossuficiência econômica da parte). No presente caso, observo que nem sequer houve a juntada de documentos comprobatórios que pudessem constatar a situação de carência de recursos da parte requerente, a exemplo das últimas três declarações de imposto de renda, saldo bancário negativo, inscrição em órgãos de proteção ao crédito etc., pois o fato de ser supostamente credora de uma dívida não lhe torna, automaticamente, hipossuficiente. A hipótese de concessão de gratuidade processual mediante simples afirmação da parte, prevista no artigo 4º da Lei 1.060/50, foi revogada pelo inciso III do artigo 1.072 da Lei 13.105/2015 (CPC/2015), tornando-se ônus da parte comprovar seu estado de necessidade quando intimada a fazê-lo, mormente porque se trata de empresa que atua no ramo construção de embarcações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive, já havia firmado entendimento no sentido de que a declaração de pobreza implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Este também é o entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado Pará (TJPA): SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Tais as circunstâncias, INTIME-SE a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, requeira o parcelamento em até quatro vezes ou justifique com os documentos acima referidos a hipossuficiência financeira da parte autora, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual e cancelamento da distribuição, com fundamento nos artigos 99, § 2º, e 290 do CPC. Após, REMETAM-SE os autos à UNAJ, para geração do boleto de custas, ou RETORNEM-ME os autos conclusos, caso haja comprovação documental da hipossuficiência financeira da parte autora. CERTIFIQUEM-SE as ocorrências processuais. CUMPRA-SE, promovendo os atos necessários. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá

19/01/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0800717-35.2025.8.14.0002

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Decorrido prazo de N.FJ E D CONSTRUCAO DE EMBARCACOES LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de N.FJ E D CONSTRUCAO DE EMBARCACOES LTDA em 19/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Todas as movimentações(41)