Procedimento Comum Cível 0800062-96.2023.8.14.0046 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800062-96.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800062-96.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Quanto à concessão da gratuidade da justiça o art. 99, § 2º do CPC assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora, ao menor por ora, não cumpriu os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, pois não colacionou aos autos informações que comprovem sua situação, não havendo outra alternativa que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Mas, ainda assim, para possibilitar uma análise melhor análise da decisão sobre a gratuidade, determino que a parte autora traga aos autos cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem sua movimentação bancárias dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Observe-se que, caso o autor se declare casado ou em uma união estável, com base no princípio da celeridade processual, deve trazer aos autos, também, cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem a movimentação bancária de seu cônjuge/companheiro. Não havendo possibilidade de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, deve a parte recolher as custas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Por oportuno, fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Rondon do Pará/PA, 19 de janeiro de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEONILSON OLIVEIRA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONILSON OLIVEIRA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDON DO PARA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Prefeitura de Rondon do Pará em 30/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDON DO PARA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDON DO PARA em 19/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)