Procedimento do Juizado Especial Cível 0800615-66.2024.8.14.0028 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800615-66.2024.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800615-66.2024.8.14.0028. REQUERENTE: Nome: MARIA LUIZA LOPES DUARTE Endereço: Folha 26, 08-B, Quadra 12, Lote 08-B, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-094 REQUERIDO (A)S: Nome: MIDIX TECNOLOGIA LTDA Endereço: VEREADOR FALCAO COELHO, 123, QUADRA31 LOTE 14 SALA 02, SETOR CENTRAL, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77805-020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Rod. Transamazônica, s/nº, Bairro Amapá, Marabá/PA. Tel.: (94) 99127-8574. Email: [email protected] Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA na qual a parte autora requereu tutela de urgência. Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Como é cediço para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante dispõe a norma do artigo 300, caput, do CPC/2015, e que ainda, não seja irreversível o provimento antecipado (artigo 300, § 3º, do CPC/2015). Neste momento, não cabe ao juiz ingressar no mérito da demanda, mas apenas verificar se os requisitos para concessão da medida liminar estão presentes. É o que passo analisar. Não caracterização do fumus boni iuris, conforme argumentos a seguir apresentados. Analisando-se os documentos trazidos pela autora, observa-se que o débito que levou a requerida a inserir o nome da requerente no cadastro de inadimplentes é decorrente da multa aplicada em razão de rescisão contratual, ressaltando que a própria requerente afirmou que partiu de sua iniciativa a quebra do contrato com a requerida. Ademais, a autora não apresentou o contrato firmado entre as partes para que a previsão de multa em caso de rescisão contratual antecipada fosse analisada, porém mister destacar que, na praxe do mundo dos negócios, a regra é existir uma cláusula nos contratos prevendo multa em caso de rescisão antecipada. Portanto, até o momento, a autora não apresentou um conjunto probatório suficiente para embasar todas as suas alegações e assim se pudesse verificar a existência de indícios fortes para a concessão da tutela. A plausibilidade do direito da reclamante só seria possível de concretização através da cognição exauriente, evidentemente após apresentação da defesa e instrução probatória. Ante todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, conforme fundamentação acima. INCLUA-SE, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, o presente feito em pauta de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (UNA), a ser realizada na modalidade presencial, nos termos da Resolução n° 6, de 5 de abril de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para melhor desenvolvimento dos trabalhos desta unidade jurisdicional, já que inúmeras audiências telepresenciais foram remarcadas neste Juizado pela dificuldade das partes de ingressarem e permanecerem na Sala Virtual de Audiência. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência a ser designada, para apresentar contestação e para tomar ciência da presente decisão, advertindo-a que o não comparecimento à audiência ou a ausência de juntada de defesa nos autos eletrônicos antes da abertura do referido ato processual, poderá ensejar os efeitos da revelia e da confissão, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95, bem como, alerte-a que deverá produzir todas as provas em audiência, inclusive, que poderá apresentar até três testemunhas no referido ato processual. INTIME-SE a parte autora, alertando-a que a ausência na audiência a ser designada ocasionará a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme estabelece o art. 51 da Lei n° 9.099/95, bem como advirta-a que deverá produzir todas as provas em audiência, inclusive, que poderá apresentar até três testemunhas em audiência. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pelo 2°Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá/PA. ____________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

25/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (6220/)

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência Una realizada para 29/05/2024 10:15 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(51)