Procedimento Comum Cível 0807171-24.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807171-24.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TRANSPORTES E TURISMO JM LTDA - ME Requerido (a) (s): Nome: MG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI Endereço: Rodovia Artur Bernardes, Nº 2342, Distrito de Icoarací, Bairro: Miramar, Município de Belém – PA, CEP: 66.119-020, WhatsApp: 91 98280-8804 – André - Representante da Empresa DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora indicou novo endereço para citação (ID 30917233). Comprovante das custas no ID 30917236. Segue novamente a decisão proferida para fins de cumprimento: "Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais e Lucros Cessantes proposta por Transporte e Turismo JM Ltda – JM Locações em desfavor de MG Comércio de Combustíveis Eireli, todos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a empresa requerente alega que é prestadora de serviço de transporte de pessoas para empresa SEGURPRO, tendo, na data de 04 de abril de 2019, comprado 4.000 (quatro mil) litros de óleo Diesel S10 da empresa requerida pelo valor de R$14.640,00 (quatorze mil, seiscentos e quarenta reais, contudo ao abastecer um de seus micro-ônibus (PLACA QKH – 0154), este apresentou pane no sistema de alimentação, devido a contaminação do diesel. Desta forma, diante da constatação do problema no micro-ônibus, o proprietário da empresa requerente entrou em contato com o Representante da Empresa Requerida, Sr. Diorlei Severino Nunes, a fim de informar o ocorrido, ocasião em que o representante, tendo identificado a contaminação, promoveu a retirada de 2.811 (dois mil, oitocentos e onze) litros do tanque da requerente, sendo tal registro lançado em documento assinado pelas partes. Assim, o requerente aduz que ficou consignado em documento o débito no importe de R$2.428,26 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), dada a efetiva devolução do diesel e da obrigação de pagar as peças danificadas do veículo da empresa requerente. Ocorre que, mesmo diante dos fatos acima explicitados, a empresa requerida procedeu com o protesto do Boleto Bancário alusivo a Nota Fiscal nº. 1512 (nota de compra). Nesse ínterim, o requerente sustenta que diante da intimação do protesto buscou contato com a empresa requerida, ocasião em que o gerente administrativo, Sr. Tarcísio, se comprometeu em realizar a baixa do protesto, encaminhando, por aplicativo de mensagens, uma foto de carta de anuência, contudo, posteriormente, em novo contato, a empresa requerida se mostrou relutante e contrária a baixa do protesto. Por fim, impelido pelos prejuízos nefastos da negativação do CNPJ da empresa requerente, dados os entraves financeiros e comerciais trazidos pelo protesto, o requerente requer, liminarmente, o deferimento da tutela de urgência de sustação do protesto. Juntou os documentos imprescindíveis a propositura da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. À luz das novas normas processuais, nota-se que o Código Processual Civil extirpou o processo cautelar autônomo e os procedimentos cautelares específicos, englobando-os no poder geral de cautela. Em análise dos requisitos da tutela pretendida e a dimensão do poder geral de cautela, esclarece José Miguel Garcia Medina, que: (...) O “poder geral” de cautela compreende a possibilidade de se conceder tutela cautelar havendo periculum e fumus, mesmo que tais pressupostos sejam demonstrados por meios distintos daqueles discriminados expressamente em tais leis extravagantes. (...) (José Medina, Novo Código de Processo Civil, p. 507). Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de provimento cautelar faz-se necessária a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Assim, deve-se perquirir se os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência estão ou não presentes no caso. Desta forma, a sustação do protesto pode ser concedida inaudita altera pars, de forma a evitar um dano maior à parte prejudicada. No presente caso, a autora juntou aos autos comprovante de intimação alusivo ao protesto do Título nº. 1512 emitido pelo Cartório do 1º Ofício de Parauapebas, registro fotográfico de carta de anuência, datado de 13.05.2019 (doc. num. 12014110), documento referente ao registro de retirada de óleo, sob registro de negociação da dívida referente a Nota Fiscal nº. 1512, o que alicerça, a priori, a tese de irregularidade da cobrança, dados os fortes indícios de renegociação da dívida. Ademais, compulsando os documentos de num. 12014110, págs. 03, 04, 05 e 06 dos autos, nota-se ser verossímil as alegações da autora, uma vez que os documentos corroboram, por ora, a existência de irregularidade na cobrança e na notificação carreadas aos autos. Assim, entendo presente o requisito da aparência do bom direito, já que a requerente, ao pleitear a sustação de protesto, o faz baseada em fortes alegações de irregularidade dos atos praticados pela requerida. No mesmo passo, vislumbro a presença do segundo requisito para a concessão da liminar – periculum in mora -, eis que há a necessidade de se evitar o prejuízo financeiro que a requerente possa vir a sofrer, principalmente nas relações comerciais essenciais ao desenvolvimento regular de suas atividades. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0807171-24.2019.8.14.0040 Requerente (s): Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, restando concedido o pedido de sustação de protesto, a fim de determinar que a empresa requerida SUSPENDA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer ato de vinculação de negativação ou protesto em face da empresa autora. Advirta-se que o desatendimento ao presente provimento jurisdicional pela empresa requerida importará em multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), a contar do término do prazo estabelecido, limitada ao valor atribuído à causa. " Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de mediação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para contestar o pedido inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia ou confissão ficta nos termos do art. 344 do CPC. Com a contestação, devidamente certificada nos autos, intime-se a parte autora para réplica. Após, conclusos. SERVE ESTE INSTRUMENTO SERVE COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas (PA), data pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19080818101415400000011604323 Relatório Relatório 19081913285523100000011735600 0807171 Relatório 19081913285532300000011735602 05- PAGTO 1ª PARCELA DAS CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19080818101525800000011604327 04- CNPJ DA REQUERIDA Documento de Comprovação 19080818101514700000011604326 03- DOCS DE COMPROVAÇÃO Documento de Comprovação 19080818101468600000011604325 02- PROCURAÇÃO E DOCS DE IDENTIFICAÇÃO Procuração 19080818101430700000011604324 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais- 2ª PARCELA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19091017382209400000012141061 06- PAGTO 2ª PARCELA DAS CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19091017382215300000012141067 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19101617041297100000012823486 07- PAGTO 3ª PARCELA DAS CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19101617041321900000012823487 Decisão Decisão 19101108365223300000012746753 Citação Citação 19101108365223300000012746753 Petição- PEDIDO DE CITAÇÃO POR E-MAIL Petição 19110411473688800000013150853 08- PETIÇÃO- PEDIDO DE CITAÇÃO POR E-MAIL Petição 19110411473706700000013150863 Pedido de Atualização do Boleto da 4ª parc. das custas iniciais Petição 19111909055361600000013433855 Certidão Certidão 19112522285959100000013568646 m-mg comércio de combustíveis eireli Devolução de Mandado 19112522285967500000013568647 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19120911502434800000013834461 Certidão Certidão 19121009184031500000013852959 RelatorioDeConta-0807171-24.2019.8.14.0040 Relatório de custas 19121009184064600000013852967 boletoCusta-0807171-24.2019.8.14.0040 Boleto de custas 19121009184094800000013852971 ENDEREÇO PARA CITAÇÃO Petição 19121009400363900000013853780 10.1- CARTÃO DO CNPJ Documento de Comprovação 19121009400386000000013853789 4ª PARC. CUSTAS INICIAIS- QUITAÇÃO Petição 19121611235597900000013965009 11- PAGTO 4ª PARCELA DAS CUSTAS INICIAIS- QUITAÇÃO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19121611235644300000013965017 Termo de Audiência Termo de Audiência 19121718582372400000014010828 Audiência - 0807171-24.2019.814.0040 (PJE) Termo de Audiência 19121718582381100000014011180 pedido de sustação de protesto Petição 20110309584587200000019647292 Pedido de envio da decisão ao Cartório Petição 20121609205374900000020678826 12- PEDIDO DE ENVIO DA DECISÃO AO CARTORIO Petição 20121609205392700000020678828 Despacho Despacho 21071414300134400000027527049 Decisão Decisão 21072113181244400000027975712 Decisão Decisão 21072113181244400000027975712 Ofício ao cartório de 1º Ofício de Notas e Títulos de Parauapebas Ofício 21072114383942500000028035913 INFORMAÇÕES SOBRE PROTESTO Documento de Comprovação 21072611410292600000028258059 INFORMAÇÕES SOBRE PROTESTO Documento de Comprovação 21072611410298900000028258060 DILIGÊNCIA Diligência 21072712124078500000028337381 CERTIDÃO NEG MG COMERCIO DE COMBUSTÍVEL Certidão 21072712124083700000028337382 MANDADO MG COMERCIO DE COMBUSTIVEL Devolução de Mandado 21072712124110000000028337383 Pedido de Citação Petição 21080608460913300000028937765 13.1- CUSTAS CITAÇÃO Documento de Comprovação 21080608460921300000028937768 Despacho Despacho 21102121153556300000036303104 Intimação Intimação 21102121153556300000036303104 Petição Petição 21112214243827100000039978226 Decisão Decisão 24011818113210800000100881691 Certidão Certidão 24051410412331100000108227332

13/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de TRANSPORTES E TURISMO JM LTDA - ME em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES E TURISMO JM LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

Publicado Edital em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

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