Procedimento Comum Cível 0808157-41.2020.8.14.0040 - TJPA

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 22:00

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 14:30

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/05/2024 23:59.

20/05/2024, 03:03

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 11:45

Transitado em Julgado em 14/05/2024

15/05/2024, 13:31

Decorrido prazo de ELDNA GOUVEA MOURA em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 09:14

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELDNA GOUVEA MOURA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0808157-41.2020.8.14.0040 Trata-se de ação indenizatória por dano moral envolvendo as partes acima indicadas e qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que “celebrou contrato de transporte junto a empresa ré, efetuando a compra de passagens para o dia 23/01/2019, trecho de Carajás para Florianópolis, com conexão Belo Horizonte e Campinas, Voos AD 5027, 4187 e 2786. O voo estava marcado para às 16h50min, com chegada prevista para às 00h35min. do dia seguinte.” Diz ainda que “Reclamada atrasou o voo AD5027, alegando problemas técnicos operacionais e, com isso, a parte teve sua chegada postergada ao destino final, uma vez que perdeu suas conexões.” Assegura que “sofreu um atraso de cerca de 11 horas para finalmente conseguir chegar ao destino final contratado, perdendo com isso compromissos previamente agendados, incluindo uma entrevista de emprego, uma vez que somente chegou ao seu destino contratado, qual seja, Florianópolis, por volta das 11h40min, no voo de reacomodação de nº AD9058.” Por fim, defende que sofreu “desgaste físico e, principalmente, emocional, em especial pala falta de assistência material integral e adequada durante todo o período do atraso, o que desrespeita a resolução 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.” Em face dessas circunstâncias, requereu indenização por dano moral. Com a inicial, juntou documentos. Petição ID 22660639 com a juntada do comprovante de recolhimento das custas. Decisão ID 24739412 determinou a citação. Contestação no ID 26223512 em que a requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, indicando a agência de viagens como legitimada a responder em juízo, por não ter sido o contrato de compra e venda firmado diretamente com a parte ré. A requerida defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a eficiência e satisfação dos clientes com os seus serviços e, no mérito propriamente dito, asseverou que “que o primeiro trecho do voo AD5027 sofreu atraso de três horas e treze minutos por manutenção da aeronave” e que “visando melhor atender seus clientes, empreendeu todos os esforços para que todos chegassem ao seu destino final reacomodando a Autora no voo mais próximo.” Garante que prestou assistência à passageira, atendendo às normas da ANAC. Defendeu a inocorrência de dano moral e improcedência do pedido. Certidão ID 27048943 atestou a tempestividade da contestação. Réplica à contestação no ID 27119813, com pedido de julgamento antecipado. Decisão e certidão alusivas à regularidade processual (ID’s 107296064 e 107677706). Decisão ID 110361595 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas, tendo apenas a requerente peticionado em prol do julgamento antecipado (ID 111999755), sem manifestação pela ré (certificação sistêmica no dia 04/04/2024). Certidão UNAJ indicando a inexistência de custas pendentes (ID 112852860). Vieram conclusos para julgamento. É o relato. DECIDO. A matéria discutida nos autos é estritamente de direito, cuja prova é eminentemente documental, e comporta julgamento no estado em que se encontra, sem a necessidade da produção de outras provas, com esteio no art. 355, inc. I, do CPC. A preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta, uma vez que a causa de pedir gira em torno de atraso operado pela companhia aérea ré, sendo desta a posição processual adequada para responder por eventuais danos. Ademais, todos aqueles que se colocam na cadeia de prestadores do serviço, como no caso, são aptos a ocupar o polo passivo da ação, a teor do art. 7º, parágrafo único, do CDC, cabendo eventual ação regressiva contra quem não tenha sido acionado judicialmente pelo consumidor. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC). Na hipótese de dano moral decorrente de voo nacional aplicam-se as normas especiais do microssistema consumerista em detrimento às normas do Código Brasileiro de Aeronáutica ou de convenções ou tratados internacionais subscritos pelo Brasil, na forma da assentada jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DANO MORAL POR CANCELAMENTO DE VOO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. "No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC." (AgInt no REsp 1944539/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/11/2021) 1.1. Na hipótese sub judice, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à imposição de dano moral por cancelamento de voo. Ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplicam-se as normas do CDC. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. 4. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ausência de abalo moral demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 874.427/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 7/10/2016.) (grifei). A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços, à luz do CDC, é objetiva, não se perquirindo acerca da existência de culpa. Para tanto, basta que estejam presentes a conduta, o dano e o nexo causal, hipóteses não detectadas na íntegra nos autos. No presente caso, é incontroversa a aquisição de bilhetes para viagem aérea nacional, com as seguintes características (ID 22201533): Não se controverte também que houve atraso de aproximadamente 3 horas para decolagem, em razão de manutenção não programada no voo que partiria do aeroporto de Carajás (CKS), o que ensejou a realocação das demais conexões, sendo que a chegada ao aeroporto de CONFINS (Belo Horizonte) ocorre por volta das 23h30 (ID 26223512 - Pág. 10), tendo a requerente passado a madrugada aguardando o voo seguinte, o que teria ocorrido às 6h15. Assim, a chegada ao destino ocorreu por das 10h do dia 24/01/2019, ao passo que a previsão era de pouso às 00h35. A referida manutenção na aeronave não se enquadra nos institutos do caso fortuito ou força maior, por se tratar de medida intrínseca à prestação do serviço (fortuito interno) incapaz de romper o nexo causal e excluir a responsabilidade da requerida, conforme iterativa jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DEVIDO A QUESTÕES OPERACIONAIS (MANUTENÇÃO DA AERONAVE). FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CHEGADA AO DESTINO COM atraso de mais de 6 horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. perda de compromisso. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP 1584465/MG. sentença MANTIDa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008809-49.2023.8.26.0068; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Segundo a autora, a parte ré não prestou qualquer auxílio material, a exemplo de hospedagem e alimentação, diante do atraso superior a 4 horas, sendo que o lapso temporal, especialmente durante a madrugada, é incontroverso. Diante desse cenário, cabia à requerida produzir prova na tentativa de obstar o liame causal, haja vista ser sua a incumbência probatória de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do §3º do art. 14 do CDC. Referido ônus não foi desincumbido pela parte ré. O atraso ou cancelamento de voo se encontra no rol de situações previstas pela ANAC que atraem a responsabilidade da companhia aérea prestar auxílio material aos passageiros afetados, utilizando-se como parâmetro o tempo de espera para se fixar quais prestações a companhia deverá assegurar gratuitamente aos consumidores, na forma dos arts. 26 e 27 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. O pedido da autora se resume ao dano extrapatrimonial. A atual jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o mero atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral presumido (in re ipsa), contudo estabelece parâmetros para que, à luz do caso concreto, o juiz possa analisar a ocorrência de dano dessa natureza, senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) (grifei). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) (grifei). No caso, o atraso inicial no aeroporto de Carajás foi de pouco mais de 3 horas, contudo, no aeroporto de CONFINS (Belo Horizonte) foi superior a 6 horas, durando toda a madrugada do dia 24/01/2019, o que não estava previsto no bilhete originalmente adquirido pela requerente. A chegada ao destino demorou mais de 10 horas do previsto e a requerida não comprovou a prestação de qualquer auxílio material à passageira (hospedagem, alimentação etc.), nem mesmo a adoção de outra medida acessória, a exemplo da possibilidade de acomodação em voo de menor duração, conforme inicialmente previsto. Embora a autora não tenha provado a perda da alegada entrevista de emprego, a circunstância acima autoriza concluir que a situação concreta atingiu a honra subjetiva da parte autora, apta a causar desassossego e apreensão que ultrapassam o mero dissabor e inadimplemento contratual, afinal de contas a requerente se viu desamparada por lapso temporal considerável durante o período da madrugada, sem prova de que tenha sido atendida material e adequadamente. É recomendável, na fixação da compensação, que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao nível social e econômico das partes, à lesividade da conduta e aos seus efeitos, orientando-se o magistrado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim sendo, entendo razoável a fixação de indenização no valor de R$ 3.000,00, apta a atender os critérios acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de compensação por dano moral, a sofrer correção monetária pelo INPC desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). No ensejo, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Não quitadas as custas no prazo regulamentar, promova-se a cobrança. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, intimem-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:18

Julgado procedente o pedido

12/04/2024, 09:18

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 10:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

09/04/2024, 10:07

Juntada de Certidão

09/04/2024, 10:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/04/2024, 11:32

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 10:28

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0808157-41.2020.8.14.0040 DECISÃO Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, via DJEN, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se desejam produzir outras provas, justificando-as, ou se almejam o julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Se alguma parte se manifestar pela produção de provas, conclusos para decisão. Se as partes se manifestarem pelo imediato julgamento, encaminhe-se à UNAJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, verifique pendência de custas finais. Após, à UPJ Cível para que, no prazo de 2 (dois) dias e por ato ordinatório, intime a parte autora a proceder o recolhimento de custas finais, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pendência de custas, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

20/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2024, 13:05

Publicado Decisão em 22/01/2024.

28/01/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 02:43

Conclusos para decisão

25/01/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0808157-41.2020.8.14.0040 Verifique a UPJ a exatidão das certidões, cuidando, quando for o caso, de incluir corretamente a fase processual. Parauapebas, 18/01/2023 Juíz(a) de Direito - respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 14:39

Conclusos para decisão

03/06/2021, 07:05

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 13:44

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 01:56

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2021, 20:50

Decorrido prazo de ELDNA GOUVEA MOURA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2021, 21:30

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

22/01/2021, 16:14

Distribuído por sorteio

29/12/2020, 21:38

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de ELDNA GOUVEA MOURA em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(43)