Procedimento Comum Cível 0008859-64.2016.8.14.0200 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0008859-64.2016.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARIVALDO MORAES DE MATA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Relatório autor: 1) A gratuidade da justiça; 2) A concessão da liminar para que seja determinada a nulidade do ato administrativo e a sua reintegração às fileiras da PM/PA; 3) A declaração definitiva da nulidade do procedimento administrativo de licenciamento a bem da disciplina, com a reintegração e demais direitos oriundos deste ato. Foi atribuído valor à causa e a petição inicial veio instruída com os documentos pertinentes. Pela decisão de id 59953996 (de 17/01/2017), este Juízo Militar deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a citação do ente público para apresentar contestação. O ESTADO DO PARÁ apresentou contestação pela improcedência do pedido autoral, em razão da prescrição da pretensão do autor (id 59953998 – Pág. 12 à Pag. 18). O autor apresentou réplica (id 59954024), e alegou que não teria ocorrido a prescrição, em virtude de a publicação da exoneração ter ocorrido no Diário Oficial do dia 09/01/2012, e a presente demanda havia sido ajuizada em 16/12/2016. Pela decisão de id 59954025 (de 09/02/2018) foi saneado o feito, fixado o ponto controvertido e deferida a produção de provas documentais e testemunhais. O autor apresentou petição informando o rol de testemunhas (id 59954028). O ESTADO DO PARÁ informou que não tinha interesse em produzir outras provas (id 59954030 – Pág. 5). Em 14/07/2020 foi designada a data da audiência de instrução (id 59954031). O Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao pleito autoral (id 59954147). A audiência foi realizada em 01/06/2022 (termo de id 63783363) e em seguida foram apresentadas as alegações finais pelo autor (id 67316122), pelo requerido (id 70902219) e manifestação pelo Ministério Público (id 76853191). É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. Do Controle da Administração Pública pelo Judiciário. O sistema constitucional da separação de poderes limita o controle da Administração Pública pelo Judiciário, restringindo o deslocamento de competências de um Poder a outro que não foi estruturado e organizado para o seu exercício. Separação de poderes significa, na realidade, que o poder do Estado é uno e indivisível e as funções estatais é que são distribuídas a ramos distintos do poder soberano. Assim, a repartição de competências, núcleo caracterizador da separação de poderes, integra a essência do regime democrático delineado pela Constituição da República. A banalização da repartição de competências vilipendia a democracia, o que impõe cautela e limites ao controle judicial da Administração Pública, a fim de que o Judiciário não avoque a função de gestor dos negócios públicos em substituição aos que detêm essa atribuição como primária e típica. Assim, o controle judicial deve ser exercido respeitadas certas balizas, como bem assevera Marçal Justen Filho: “o controle-fiscalização envolve, portanto, a verificação do exercício regular da competência atribuída pela lei. O órgão controlador não é investido na titularidade da competência cujo exercício está sujeito à sua fiscalização. Por isso não é possível o órgão fiscalizador substituir-se ao titular da competência para realizar avaliações e estimativas no tocante à oportunidade, à consistência ou à finalidade de providências de natureza discricionária” (cf. Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 893). Em contrapartida, outra faceta do regime democrático e da separação de poderes enseja o mecanismo de controle recíproco e eficaz entre os poderes. Tradicionalmente há o reconhecimento de que o controle judicial incide sobre a legalidade do ato administrativo, em seu sentido amplo, considerando-se o ordenamento jurídico como um todo. Urge, portanto, examinar se o ato impugnando está ou não em conformidade com o ordenamento jurídico. Da alega ilegalidade do procedimento administrativo. Os atos administrativos gozam do atributo de presunção de legalidade (legitimidade, veracidade). Desse modo, caberia ao autor demonstrar a ilegalidade do processo administrativo e da punição disciplinar que lhe foi aplicada, tendo o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Analisando o procedimento administrativo disciplinar, nota-se que não restou comprovada qualquer ilegalidade. Destaca-se que a falta de uma das testemunhas no termo de deserção, em razão de suposta falsificação de sua assinatura, não descaracteriza a transgressão disciplinar, pois o defeito na lavratura de tal ato, por si só, não invalida a conduta ilícita nele mencionada. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO NA INSTÂNCIA A QUO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. FEITO AUTUADO COMO PETIÇÃO. CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. PENAL MILITAR. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 451, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TERMO DE DESERÇÃO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO AFETA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 7. A alegação defensiva de que o termo de deserção foi lavrado no dia 07/02/2008 e que o crime de deserção só se configuraria a partir do dia 08/02/2007, de forma que o procedimento criminal originado a partir de referido documento é nulo, não pode prosperar. A Jurisprudência dos tribunais pátrios é no sentido de que o defeito na lavratura do termo de deserção é mera irregularidade administrativa, que não impede a configuração do delito. 8. Não compete ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do termo de deserção, por se tratar de ato administrativo da autoridade militar. Segundo entendimento jurisprudencial, "Sendo o Termo de Deserção consectário de um ato administrativo da autoridade militar, é defeso à Justiça Castrense dizer da legalidade ou não, do mesmo, por falta de competência para tal." (Superior Tribunal Militar, Correição Parcial n.º 1999.01.001629-0/RJ, Rel. Min. SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DJ de 08/11/1999). 9. Petição conhecida como writ originário. Ordem denegada.” (“STJ - PETIÇÃO: Pet 5826 MG 2007/0180620-5 - Acórdão - Data de publicação: 08/02/2010). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTOS DE DESERÇÃO Nº 1674/2016 – CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ACORDO COM O ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – ALEGADO VÍCIO NA ELABORAÇÃO DO TERMO DE DESERÇÃO – ASSINATURA POR UMA ÚNICA TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE NULIDADE – MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAR O APELANTE, SEM LOGRAR ÊXITO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” “TJ-PR - Apelação: APL 223566520198160013 Curitiba 0022356-65.2019.8.16.0013 - Acórdão - Data de publicação: 05/03/2021). Portanto, ainda que a testemunha SD PM Andrei Fernando Serpa Souza não reconheça sua assinatura, o termo de deserção foi devidamente assinado pela outra testemunha, SUBTEN PM Elias Carlos Vieira Lima, pelo CAP QOPM Carlos Augusto Fernandes Pinheiro e pelo TEM CEL QOPM Luiz Fernando Gomes Furtado, demonstrando que o requerente faltou ao serviço nos dias 11, 13. 14,15, 16, 17, 18 e 19 de setembro de 2010. No procedimento administrativo foi garantida a presença de um defensor ad hoc (2° TEN QOPM Luís Augusto Henriques Rodrigues), havendo a presença do defensor no interrogatório (id 59953894 - Pág. 12). Também foram apresentadas as alegações finais (id 59953894 - Pág. 16), momento em que foi oportunizada a manifestação sobre as provas produzidas. Assim, o rito procedimental do PADS previsto em lei foi obedecido, com a fiel observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e por isso não há que se falar em nulidade. Da alegada ilegalidade da punição diante do transtorno por uso de álcool e cocaína. Sustentou o autor a impossibilidade de ser punido com o licenciamento a bem da disciplina diante da patologia por uso de álcool e droga (CID F10.1 e F14.2). Contudo, os documentos médicos juntados (ids 59953994 - Pág. 21 ao 59953995) são dos anos de 2011 e 2012, ou seja, são de datas posteriores à transgressão, que ocorreu em 2010. Assim, nenhuma razão assiste ao demandante, pois nos autos não há provas suficientes a demonstrar, com a necessária certeza, a alegada incapacidade permanente para o trabalho. O fato de o demandante ter sido acometido por transtornos mentais após a prática da transgressão não é motivo que impeça a aplicação de sanção administrativa por falta disciplinar cometida anteriormente. Não há, por outro lado, demonstração de que o autor, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, era, ao tempo do fato, incapaz de entender o seu caráter ilícito e de determinar-se de acordo com esse entendimento, que o tornaria inimputável, a luz do que dispõe os artigos 48, do Código Penal Militar, e 26, do Código Penal comum, que poderiam ser aplicados ao procedimento disciplinar. Das provas e do mérito. No caso em análise, restou demonstrada a transgressão disciplinar imputada ao autor, pois ficou comprovado que o mesmo faltou ao serviço nos dias 11, 13. 14,15, 16, 17, 18 e 19 de setembro de 2010, como se verifica no id 59953786 - Pág. 8 à Pág. 21, o que foi corroborado por sentença proferida nos autos do processo criminal nº 0000582-69.2010.8.14.0200, que versa sobre os mesmos fatos, que o condenou pela prática dos crimes de deserção e peculato, embora tenha sido decretada a extinção das penas pelo Tribunal por ter ocorrido a prescrição. Da proporcionalidade e razoabilidade da punição. Quanto ao princípio da proporcionalidade, assevera Suzana de Toledo Barros (O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais, 3ª ed., Brasília: Brasília Jurídica, 2003, p. 31): “Como anota CANOTILHO, o princípio considerado significa, no âmbito das leis interventivas na esfera de liberdades dos cidadãos, que qualquer limitação a direitos feita pela lei deve ser apropriada, exigível e na justa medida, atributos que permitem identificar o conteúdo jurídico do cânone da proporcionalidade em sentido amplo: exigência de adequação da medida restritiva ao fim ditado pela própria lei; necessidade da restrição para garantir a efetividade do direito e a proporcionalidade em sentido estrito, pela qual se pondera a relação entre a carga de restrição e o resultado.” Quanto ao princípio da razoabilidade, ensina Fábio Pallaretti Calcini (O princípio da razoabilidade: um limite à discricionariedade administrativa. Campinas: Millennium Editora, 2003, p. 146): “O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim de permitir uma maior valoração dos atos expedidos pelo Poder Público, analisando-se a compatibilidade com o sistema de valores da Constituição e do ordenamento jurídico, sempre se pautando pela noção de Direito justo, ou justiça.” Assim, a conduta do autor, consistente em deixar de comparecer ao serviço por mais de oito dias, como ficou comprovado nos autos do procedimento disciplinar, configura transgressão de natureza grave, por afetar o sentimento do dever, a honra pessoal, o pudonor policial-militar, o decoro da classe, ofender o princípio da moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ser definida como crime (art. 187, do Código Penal Militar), de acordo com as disposições contidas no artigo 31, § 2º, incisos III, IV e VI, da Lei estadual número 6.833/2006, pelo que se mostra adequada a sanção que lhe foi importa, igualmente grave, de licenciamento a bem da disciplina, conforme dispõem os artigos 39, VI, 45, § 2º, da mencionada Lei. A jurisprudência é no sentido de se manter licenciamentos e exclusões a bem da disciplina, em casos semelhantes: “Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL ? ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO DE CARGO - REGULARIDADE DO LICENCIMANETO A BEM DA DISCIPLINA - INCONFORMISMO - PENALIDADE APLICADA APÓS O REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1 ? A matéria não comporta maiores discussões. Extrai-se da melhor jurisprudência emanada da Corte Superior (STJ), que tendo sido imputado aos recorrentes a prática de condutas inadequadas a um policial militar no exercício de suas funções, e que após ser submetida ao conselho de disciplina, sobreveio o seu licenciamento, a bem da disciplina, das fileiras das forças de segurança pública estadual, descabe a alegação de ausência de legalidade no processo administrativo disciplinar e na decisão administrativa, que restou devidamente motivada, com base nos princípios da legalidade e da razoabilidade. Sentença ?a quo? mantida. 2 ? Recurso de Apelação conhecido, todavia, desprovido. (Processo nº 0000456-07.2010.8.14.0200, acórdão nº 135.967, TJPA, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Rel. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23/11/2015, Data de Publicação: 02/12/2015). (Grifo nosso). Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: auditoria.militar@ tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0008859-64.2016.8.14.0200 AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO Trata-se de ação declaratória nulidade com pedido de reintegração, ajuizada por ARIVALDO MORAES DE MATA, qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ. Alegou o autor, em síntese: 1) É ex-policial militar e foi licenciado a bem da disciplina após responder a Processo Administrativo Disciplinar Simplificado - PADS, instaurado pela Portaria nº 004/2011-PADS-CorCPRM, supostamente pela prática do crime de deserção; 2) Ao final da instrução processual disciplinar, os membros do Conselho de Disciplina entenderam que o militar cometeu transgressão disciplinar; 3) O Comandante Geral da PM/PA concordou com a conclusão do presidente do PADS e resolveu punir o autor com o licenciamento a bem da disciplina; 4) O procedimento administrativo não obedeceu às normas legais, sendo o licenciamento ilegal; 5) O termo de deserção possui vício insanável, pois a assinatura do SD PM Andrei foi falsificada, não merecendo qualquer credibilidade; 6) A punição foi uma medida extremamente severa, violando os princípios do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requereu o Ante o exposto, decido: 1) Extingo com resolução de mérito o processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor ARIVALDO MORAES DE MATA em face do ESTADO DO PARA; 2) Condeno o autor, ainda, a pagar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados do Estado, que, tendo em vista o baixo valor da causa, considerando ainda o zelo profissional, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por equidade, fixo no valor de 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária, a partir da presente data, pelo IPCA, ou outro índice que o substituir, e juros, a partir da ciência da presente decisão, a base de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, ficando suspensa a exigibilidade por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do mencionado Código. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém/PA. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

22/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(261)