Execução de Título Extrajudicial 0819828-61.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0819828-61.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO DA LUA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:41

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 10:14

Transitado em Julgado em 06/02/2024

07/02/2024, 10:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO DA LUA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 06:24

Publicado Sentença em 23/01/2024.

28/01/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819828-61.2023.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO DA LUA Endereço: Avenida Ricardo Borges, 67, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-290 RECLAMADO (A): Nome: MARCOS OSVALDIR CANTE NEGRAO Endereço: Avenida Ricardo Borges, 67, Residencial Lago da Lua, apt 104, bloco 02, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-290 SENTENÇA-MANDADO Vistos e etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. A parte não atendeu à determinação judicial, consoante certidão da Direção de Secretaria retro, quanto à emenda à inicial, o que inviabiliza a continuidade do feito, no momento. O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Isto porque, conforme se extrai dos autos, este Juízo determinou que a parte autora efetuasse emenda à inicial, com vista a permitir o prosseguimento do feito, a teor do disposto no art. 321 do NCPC, a saber: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifou-se) Assim, cabia a parte autora, na condição de interessada complementar a petição inicial com os documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação, deixando de fazê-lo conforme certificado nos autos. É claro o parágrafo único do art. 321 supratranscrito, o qual prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial, conforme ocorreu no caso em apreço, ensejando a extinção do feito. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. P.R.I. e CUMPRA-SE. Após as formalidades e trânsito devidamente certificado nos autos, ARQUIVE-SE. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 09:47

Indeferida a petição inicial

19/01/2024, 09:47

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 08:49

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 08:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO DA LUA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 19:48

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 09:47

Decisão

•16/11/2023, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819828-61.2023.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO DA LUA Endereço: Avenida Ricardo Borges, 67, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-290 RECLAMADO (A): Nome: MARCOS OSVALDIR CANTE NEGRAO Endereço: Avenida Ricardo Borges, 67, Residencial Lago da Lua, apt 104, bloco 02, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-290 SENTENÇA-MANDADO Vistos e etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. A parte não atendeu à determinação judicial, consoante certidão da Direção de Secretaria retro, quanto à emenda à inicial, o que inviabiliza a continuidade do feito, no momento. O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Isto porque, conforme se extrai dos autos, este Juízo determinou que a parte autora efetuasse emenda à inicial, com vista a permitir o prosseguimento do feito, a teor do disposto no art. 321 do NCPC, a saber: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifou-se) Assim, cabia a parte autora, na condição de interessada complementar a petição inicial com os documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação, deixando de fazê-lo conforme certificado nos autos. É claro o parágrafo único do art. 321 supratranscrito, o qual prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial, conforme ocorreu no caso em apreço, ensejando a extinção do feito. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. P.R.I. e CUMPRA-SE. Após as formalidades e trânsito devidamente certificado nos autos, ARQUIVE-SE. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA

22/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO DA LUA em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO DA LUA em 06/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO DA LUA em 19/12/2023 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

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