Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0821013-16.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0821013-16.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de QUEIXA-CRIME ofertada por CARLOS SANTOS DE MACEDO em face do querelado CARLOS REUTEMAN SANTOS DA SILVA, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 138, 139 e 140, inciso III, e 141, § 2.º, todos do Código Penal Brasileiro. Em sua peça exordial afirma a querelante que a conduta do querelado caracteriza o fato típico descrito nos artigos acima mencionados, todos do Código Penal Brasileiro. Requereu ao final, o recebimento da presente queixa-crime, sendo o querelado processado e condenado nas penas da lei. Os autos vieram para esta circunscrição judiciária, ocasião em que foi oportunizado ao Ministério Público que se manifestou por intervir no feito, na qualidade de custos legis (ID. 105300231). É o relatório. Decido. A inicial da queixa-crime atende os requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal. Diante do todo ponderado, RECEBO a QUEIXA-CRIME, em todos os seus termos, oferecida pelo querelante contra o querelado, por preencher os requisitos formais de admissibilidade do artigo 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em análise inicial, situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A justa causa para a ação penal está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no Boletim de Ocorrência e documentos. Desta forma, não vislumbro razão para rejeitá-la liminarmente (art. 395 do CPP). Cite(m)-se a(s) querelada(s) para se ver(em) processada(s) até final decisão e nos termos do artigo 396 do CPP, responder a acusação constante da QUEIXA-CRIME, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias consoante disposto no artigo 396-A, do supramencionado Diploma Processual Penal. Conste do mandado de citação que não sendo apresentada resposta no prazo legal, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para tal fim, devendo a senhora Diretora de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos ao Defensor Público, vinculado ao Juízo, para que ofereça a resposta no prazo em dobro de 20 (vinte) dias. Verificando o Senhor Oficial de Justiça que o querelado se oculta para não ser citad, deverá certificar a ocorrência e proceder a citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. Verificando-se nos autos que há advogado constituído intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal. Se a querelada não for encontrada, confirme seu endereço ou encontre o seu paradeiro junto ao INFOJUD e o INFOSEG. Ainda assim, não sendo possível a citação pessoal da querelada, e havendo informação de que se encontra em local incerto, expeça-se edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. No caso de não ser o querelado, civilmente identificado, requisite-se à autoridade policial a identificação criminal da mesma no prazo de 10(dez) dias. Juntem-se certidões de antecedentes e primariedade. Oportunamente, retornem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. P. R e I. Belém/PA, 10 de dezembro de 2023. DRA. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Belém - PA

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS DE MACEDO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS REUTEMAN SANTOS DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(18)