Cumprimento de sentença 0913988-66.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0913988-66.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV DÁRCIO CANTIERI, 1750, JARDIM SÃO JOSÉ, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 EXECUTADO: ANTONIO JUNIOR CHAVES LOBO Nome: ANTONIO JUNIOR CHAVES LOBO Endereço: desconhecido DESPACHO-MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0913988-66.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos arts. 784, III, 824 e ss. do CPC c/c art. 206 e §5º, I do CC movida por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ANTÔNIO JUNIOR CHAVES LOBO. Em sede de inicial, pretende a autora o deferimento de liminar para que seja feita a para inserção via RENAJUD da restrição de licenciamento e circulação do veículo em garantia, considerando que o presente feito versa sobre descumprimento de contrato de consórcio, no qual o requerido foi contemplado, se beneficia do bem, porém, não efetuou o pagamento de todas as parcelas. Juntou documentos para comprovar o alegado. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. De imediato, quanto ao PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA antes da verificação da probabilidade do direito, resta inegável que o exequente não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que extravasem a normalidade esperada de uma ação executiva e, portanto, sejam capazes de dirigir o Juízo ao deferimento da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência se funda na comprovada impossibilidade de o requerente aguardar o fim do processo para obter o direito tutelado, evitando prejuízo a este ou impedindo que o resultado se torne inútil em razão do decurso do tempo, o que não se verifica no caso sob exame onde o perigo de dano argumentado é aquele comum e indene a todas as ações executivas, não sendo suficiente, portanto, a alegação genérica e desguarnecida de qualquer indício do risco de dano. Decerto, não basta o preenchimento de apenas um dos requisitos legais para a sua concessão, mas de todos eles, de modo que, no caso em apreço, não restando caracterizada a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, faz-se mister, por ora, indeferir o pleito antecipatório. Ademais, pontua-se que o exequente pretende garantir a execução que possui como valor a ser perseguido a quantia de R$-3.987,05, através da constrição de veículo automotor que, certamente, vale bem mais do que isto, o que, de plano, já resultaria em excesso de execução. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela, considerando que não preenchidos os requisitos legais. Desta forma, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). INT., DIL. E CUMPRA-SE. Belém/PA., VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 24010308383982600000100254781 5045-598 CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24010308384102900000100254782 5045 598 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24010308384130300000100254783 Certidão Certidão 24010909285520200000100374964

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JUNIOR CHAVES LOBO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(52)