Execução Fiscal 0003113-94.2014.8.14.0069 - TJPA

Execução Fiscal 0003113-94.2014.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EXEQUENTE: IBAMA EXECUTADO: EXECUTADO: INCOMACOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS COLORADO LTDA-EPP, SAMUEL PEREIRA COELHO VALOR DA CAUSA R$: 41.067,70 NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) EDINALDO ANTUNES VIEIRA, Juiz(a) de Direito da Vara Única de Pacajá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara da Comarca Pacajá e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) o devedor atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 246, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, FICA por este EDITAL regularmente CITADO o(a) executado(a)(a) Sr(a)EXECUTADO: INCOMACOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS COLORADO LTDA-EPP, SAMUEL PEREIRA COELHO(CPF/MF nº SAMUEL PEREIRA COELHO CPF: 008.998.562-17) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser PENHORADO tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, na forma dos arts. 7º, II, 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, sendo possível ainda o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei 6.830/80, com probabilidade de alienação do bem penhorado ou arrestado em hasta pública (LEILÃO), devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80), sendo que, para o caso da penhora recair sobre veículo, entrega da contra-fé e cópia do termo ou auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para emissão do certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (Art. 7º, IV, e 14, II, da LEF), cabendo, ainda, seja(am) os bens penhorados ou arrestados submetidos à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for. Em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contra-fé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (LEF, art. 14, III), ficando desde logo advertido que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia. Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, LEF). Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua RUA INÊS SOARES, S/N, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de PACAJá, Estado do Pará, no dia 19 de janeiro de 2024. Eu, Artur Marques do Rêgo Monteiro, Serventuário da Vara Única de Pacajá, digitei o presente expediente e subscrevi. Artur Marques do Rêgo Monteiro Analista Judiciário - Mat.172367 Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá 0003113-94.2014.8.14.0069 EXECUÇÃO FISCAL

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IBAMA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBAMA em 04/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)