Procedimento Comum Cível 0800325-97.2024.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800325-97.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800325-97.2024.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: CRISTIANE BOTELHO Endereço: Avenida Oito, Independência, REDENÇÃO - PA - CEP: 68550-723 Nome: JOÃO INÁCIO FILHO Endereço: Rua Ademar Guimarães, Núcleo Urbano, REDENÇÃO - PA - CEP: 68553-365 Nome: RUBENS MOREIRA INACIO Endereço: Rua 87, 431, Setor Sul, GOIÂNIA - GO - CEP: 74080-295 Nome: NATHALIA MOREIRA INACIO Endereço: Avenida T 13, 1390, Edifício Le Quartier Torre San Michel Apt 1101, Setor Bueno, GOIÂNIA - GO - CEP: 74230-050 Nome: ISABELA MOREIRA INACIO Endereço: Rua 17, Setor Marechal Rondon, GOIÂNIA - GO - CEP: 74560-440 DESPACHO/MANDADO Vistos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 99, § 2º que, antes do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, deve-se proporcionar ao requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Não obstante, é bom frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6o do CPC. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira juntando aos autos: 1 - Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 3 (três) contracheques; 3 - Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; 4 - Certidão negativa de propriedade; 5 - Declaração negativa de propriedade de automóveis; 6 - Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das contas vinculadas ao CPF do requerente; e 7 - Extratos de faturas dos cartões de créditos, dos últimos 3(três) meses. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (Assinado digitalmente)

22/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Carta

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(49)

legal