Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL Nome: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, S/N, COLÉGIO SANTO ANTÔNIO, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-010
REQUERIDO: THIAGO JOSE MIRANDA ALMEIDA, VALERIA CARVALHO RENTEIRO Nome: THIAGO JOSE MIRANDA ALMEIDA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 66, Vila Terezinha, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-322 Nome: VALERIA CARVALHO RENTEIRO Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 66, Vila Terezinha, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-322 DESPACHO-MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802598-57.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40)
VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem acompanhada em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 1. Tendo em vista o petitório de Id nº 108555478, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e ss do CPC. 2. Cite(m)-se o(s) requerido(s), por mandado, para pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado (cumprido) aos autos de processo (Código de Processo Civil, art. 701, c/c art. 231, inc. II), bem como 5% de honorários advocatícios. 3. Cientifique(m)-se o(s) requerido(s) de que, se nesse prazo, efetuar(em) o pagamento, isentar-se-á(ão) da responsabilidade das despesas do processo. (Código de Processo Civil art. 701, §1°). 4. Cientifique(m)se, ainda, que poderá(ão) oferecer embargos através de advogado, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias o referido, caso em que suspender-se-á a eficácia da presente decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento, até o julgamento em primeiro grau (Código de Processo Civil, art. 702, caput c/c §4º). 5. Em não pagando nem oferecendo os embargos pela quinzena, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo judicial, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa – Código de Processo Civil, art. 701, §2°, c/c arts. 513 e segs. 6. Ressalte-se que, tendo sido parceladas as custas iniciais, o cumprimento das diligências fica vinculado à verificação e certidão pela UPJ, quanto a inexistência de pendências relacionadas às custas. Int. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011619032313200000100743106 01. Estatuto Social pdf_compressed Documento de Comprovação 24011619032429900000100743107 02. ATA 20202021 Documento de Comprovação 24011619032544200000100743108 03. RG JUSTA ATUALIZADO Documento de Identificação 24011619032647500000100743109 04. COLÉGIO SANTO ANTÔNIO - FILIAL Documento de Comprovação 24011619032723500000100743110 05. Procuração DR Hugo assinada Procuração 24011619032779000000100743111 06. Balanço e DRE 2020 Colegio Documento de Comprovação 24011619032837700000100743112 07. BALANÇO 2021 CSA ATUAL_ Documento de Comprovação 24011619032894600000100743113 08. Balanço Patrimonial 2022 AD Documento de Comprovação 24011619032943500000100743114 09. Balanço Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 24011619033002500000100743115 10. Bradesco extrato Documento de Comprovação 24011619033064100000100743116 11. Bradesco extrato últimos lançamentos Documento de Comprovação 24011619033125000000100743117 12. CSA - Devedores 2018 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619033160200000100743118 13. CSA - Devedores 2019 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619033241500000100743119 14. CSA - Devedores 2020 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619033296800000100743120 15. CSA - Devedores 2021 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619033350100000100743121 16. CSA - Devedores 2022 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619033452000000100743122 17. CSA - Devedores 2023 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619033531700000100743123 18. DESPESAS MENSAIS CSA - 2023 - PROCESSO JUDICIAL Documento de Comprovação 24011619033620400000100743124 19. DRE colegio Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 24011619033653500000100743125 20. Relação de alunos - 2023 Documento de Comprovação 24011619033688000000100743127 21. RENEE RENTEIRO ALMEIDA Documento de Comprovação 24011619033765600000100743128 22. r.d RENEE RENTEIRO ALMEIDA Documento de Comprovação 24011619033881800000100744680 23. Cálculo RENEE RENTEIRO ALMEIDA Documento de Comprovação 24011619033965600000100744683 Despacho Despacho 24011912170530400000100907484 Petição Petição 24020613564726500000102004831 01. Decisão AI Documento de Comprovação 24020613564825700000102004832 Certidão Certidão 24031900015562400000104641093
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Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL Nome: CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, S/N, COLÉGIO SANTO ANTÔNIO, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-010
REQUERIDO: THIAGO JOSE MIRANDA ALMEIDA, VALERIA CARVALHO RENTEIRO Nome: THIAGO JOSE MIRANDA ALMEIDA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 66, Vila Terezinha, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-322 Nome: VALERIA CARVALHO RENTEIRO Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 66, Vila Terezinha, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-322 DESPACHO-MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802598-57.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40)
VISTOS. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. (grifou-se.). Entretanto, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não se estende às pessoas jurídicas, consoante súmula 481 do STJ, de modo que deve restar comprovada inequivocamente. In casu, entendo que se faz necessária a comprovação da hipossuficiência alegada, fazendo-se imprescindível demonstrar que, mesmo diante do baixo valor da causa e da possibilidade de parcelamento das custas, o pagamento destas prejudicaria sua atividade empresarial. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a declaração de imposto de renda do último ano, o extrato bancário do mês ATUAL e o demonstrativo financeiro do último trimestre (out a dez/23), sob pena de indeferimento ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, em até 04 (quatro), desde que não inferiores a R$ 100,00. Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. Dil., int. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011619032313200000100743106 01. Estatuto Social pdf_compressed Documento de Comprovação 24011619032429900000100743107 02. ATA 20202021 Documento de Comprovação 24011619032544200000100743108 03. RG JUSTA ATUALIZADO Documento de Identificação 24011619032647500000100743109 04. COLÉGIO SANTO ANTÔNIO - FILIAL Documento de Comprovação 24011619032723500000100743110 05. Procuração DR Hugo assinada Procuração 24011619032779000000100743111 06. Balanço e DRE 2020 Colegio Documento de Comprovação 24011619032837700000100743112 07. BALANÇO 2021 CSA ATUAL_ Documento de Comprovação 24011619032894600000100743113 08. Balanço Patrimonial 2022 AD Documento de Comprovação 24011619032943500000100743114 09. Balanço Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 24011619033002500000100743115 10. Bradesco extrato Documento de Comprovação 24011619033064100000100743116 11. Bradesco extrato últimos lançamentos Documento de Comprovação 24011619033125000000100743117 12. CSA - Devedores 2018 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619033160200000100743118 13. CSA - Devedores 2019 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619033241500000100743119 14. CSA - Devedores 2020 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619033296800000100743120 15. CSA - Devedores 2021 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619033350100000100743121 16. CSA - Devedores 2022 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619033452000000100743122 17. CSA - Devedores 2023 - extrajudicial Documento de Comprovação 24011619033531700000100743123 18. DESPESAS MENSAIS CSA - 2023 - PROCESSO JUDICIAL Documento de Comprovação 24011619033620400000100743124 19. DRE colegio Santo Antonio 2023 Documento de Comprovação 24011619033653500000100743125 20. Relação de alunos - 2023 Documento de Comprovação 24011619033688000000100743127 21. RENEE RENTEIRO ALMEIDA Documento de Comprovação 24011619033765600000100743128 22. r.d RENEE RENTEIRO ALMEIDA Documento de Comprovação 24011619033881800000100744680 23. Cálculo RENEE RENTEIRO ALMEIDA Documento de Comprovação 24011619033965600000100744683