Divórcio Litigioso 0808669-67.2023.8.14.0024 - TJPA

Divórcio Litigioso 0808669-67.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:14

Decorrido prazo de ELEUTÉRIO BISPO ARAÚJO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:47

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:15

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0808669-67.2023.8.14.0024. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por TEREZINHA DE JESUS SILVA ARAÚJO contra ELEUTÉRIO BISPO ARAÚJO em que não há filhos menores nem bens a partilhar. Conforme declaração do(a) autor(a), estão separados de fato desde há um tempo razoável, não havendo a possibilidade de reconciliar. Foi deferida a liminar decretando o divórcio do casal no ID nº 106678707. A parte ré foi citada por edital, contudo, deixou de apresentar contestação. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. A parte requerente pleiteou a decretação do divórcio. O art. 226, §6º, da Constituição de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, permitiu a dissolução do casamento pelo divórcio sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. No caso dos autos, as partes já se encontram separadas de fato e a parte autora manifestou a vontade de se divorciar. Ademais, a Requerida, devidamente citada, deixou de manifestar seu interesse em não dissolver a sociedade conjugal, pelo que, presume-se que assente. O divórcio constitui DIREITO POTESTATIVO, desvinculado de qualquer prazo, condição ou mesmo concordância expressa do outro cônjuge. A natureza jurídica do divórcio é de declaração unilateral de vontade, cujos requisitos de validade são exclusivamente aqueles gerais de qualquer ato jurídico. Isto é, a opinião e a posição eventualmente adotadas pelo outro cônjuge são despidas de qualquer relevância jurídica. Em suma, não vislumbro qualquer justificativa fática ou jurídica que impeça o fim do casamento pelo divórcio. Dessa feita, considerando que o divórcio já foi devidamente decretado em sede de tutela de evidência, não havendo outras matérias a serem tratadas, a decretação do divórcio merecer ser confirmada. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido por TEREZINHA DE JESUS SILVA ARAÚJO contra ELEUTÉRIO BISPO ARAÚJO para o fim de confirmar a decisão de ID nº 106678707, que decretou o divórcio e a consequentemente, extinguiu o vínculo matrimonial existente as partes. INTIME-SE as partes por seus patronos. SEM CUSTAS OU EMOLUMENTOS, pois deferida a assistência judiciária gratuita (inciso IX, §1º, artigo 98 c/c §3º, artigo 99, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa na distribuição no Sistema PJe. Itaituba (PA), 26 de fevereiro de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 17:16

Julgado procedente o pedido

26/02/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 09:13

Decorrido prazo de ELEUTÉRIO BISPO ARAÚJO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/01/2024, 08:37

Publicado EDITAL em 23/01/2024.

28/01/2024, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 07:11

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 17:16

Decisão

•08/01/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0808669-67.2023.8.14.0024. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por TEREZINHA DE JESUS SILVA ARAÚJO contra ELEUTÉRIO BISPO ARAÚJO em que não há filhos menores nem bens a partilhar. Conforme declaração do(a) autor(a), estão separados de fato desde há um tempo razoável, não havendo a possibilidade de reconciliar. Foi deferida a liminar decretando o divórcio do casal no ID nº 106678707. A parte ré foi citada por edital, contudo, deixou de apresentar contestação. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. A parte requerente pleiteou a decretação do divórcio. O art. 226, §6º, da Constituição de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, permitiu a dissolução do casamento pelo divórcio sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges. No caso dos autos, as partes já se encontram separadas de fato e a parte autora manifestou a vontade de se divorciar. Ademais, a Requerida, devidamente citada, deixou de manifestar seu interesse em não dissolver a sociedade conjugal, pelo que, presume-se que assente. O divórcio constitui DIREITO POTESTATIVO, desvinculado de qualquer prazo, condição ou mesmo concordância expressa do outro cônjuge. A natureza jurídica do divórcio é de declaração unilateral de vontade, cujos requisitos de validade são exclusivamente aqueles gerais de qualquer ato jurídico. Isto é, a opinião e a posição eventualmente adotadas pelo outro cônjuge são despidas de qualquer relevância jurídica. Em suma, não vislumbro qualquer justificativa fática ou jurídica que impeça o fim do casamento pelo divórcio. Dessa feita, considerando que o divórcio já foi devidamente decretado em sede de tutela de evidência, não havendo outras matérias a serem tratadas, a decretação do divórcio merecer ser confirmada. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido por TEREZINHA DE JESUS SILVA ARAÚJO contra ELEUTÉRIO BISPO ARAÚJO para o fim de confirmar a decisão de ID nº 106678707, que decretou o divórcio e a consequentemente, extinguiu o vínculo matrimonial existente as partes. INTIME-SE as partes por seus patronos. SEM CUSTAS OU EMOLUMENTOS, pois deferida a assistência judiciária gratuita (inciso IX, §1º, artigo 98 c/c §3º, artigo 99, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa na distribuição no Sistema PJe. Itaituba (PA), 26 de fevereiro de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELEUTÉRIO BISPO ARAÚJO em 12/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELEUTÉRIO BISPO ARAÚJO em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado EDITAL em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Todas as movimentações(25)