Execução de Título Extrajudicial 0857414-23.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0857414-23.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 10:50

Transitado em Julgado em 15/02/2024

20/03/2024, 10:50

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2024.

28/01/2024, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0857414-23.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO JARDINS DO LAGO Endereço: MARIO COVAS, 500, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66670-000 Promovido(a): Nome: EDNO JOSÉ CARDOSO LOPES Endereço: Rodovia Mário Covas, 500, Quadra J, Unidade 0025, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-000 SENTENÇA-MANDADO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo exequente CONDOMINIO JARDINS DO LAGO, que ostenta a qualidade de condomínio comercial. Ocorre que apenas os condomínios residenciais possuem legitimidade ativa para propor ação de cobrança/execução de taxas condominiais, nos termos do disposto no artigo 275, II, “b”, do Código de Processo Civil/1973, c/c artigos 3º, II, e 8º, §1º, ambos da Lei 9099/95 e ENUNCIADO nº 9, do FONAJE ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Portanto, carece o condomínio comercial de legitimidade para integrar o polo ativo de demanda, em sede de Juizado Especial, o que torna imperiosa a extinção do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONDOMINIO COMERCIAL NO PÓLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENUNCIADO 09 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (TJBA, RECURSO INOMINADO Nº 0191137-73.2011.8.05.0001, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JUIZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, DATA DE JULGAMENTO: 20.11.2014) AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMÍNIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005427-08.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019) (TJ-PR - RI: 00054270820178160148 PR 0005427-08.2017.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/06/2019) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (assinado eletronicamente – data no sistema) MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ºEntrância - Capital Respondendo pelas 11ª e 12ª Varas do Juizado Especial Cível da Capital Comissão Regional de Soluções Fundiárias Mediador 7º CEJUSC-UFPA

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 13:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/01/2024, 13:13

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 12:34

Cancelada a movimentação processual

19/01/2024, 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/07/2023, 17:51

Distribuído por sorteio

06/07/2023, 17:51

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 13:13