Cumprimento de sentença 0887047-16.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0887047-16.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0887047-16.2022.814.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. A reclamante narrou que adquiriu, em 06/06/2022, um aparelho Iphone 13 PRO MAX 256 GB, pelo valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), através de divulgação no Instagram da loja NORTE MARKET, parcelado em 12 (doze) vezes no cartão de crédito. Referiu que não recebeu o produto, que seria entregue em até 20 dias, e tampouco lhe foi restituído o valor pago. Requereu a entrega do produto ou restituição do valor pago e indenização por danos morais. O réu, apesar de citado, não compareceu na audiência designada, razão pela qual fora decretada a sua revelia. Após análise da documentação acostada aos autos, estou convencida de que são verossímeis as alegações trazidas na peça vestibular, não existindo qualquer circunstância que leve a crer o contrário, afinal, o ônus de refutar tais alegações é da parte ré, o que não ocorreu no caso em questão. Não há nos autos qualquer prova de que o produto adquirido foi entregue à reclamante. Por outro lado, a reclamante juntou aos autos o comprovante de que realizou o pagamento do produto adquirido (ID81066264), pelo que faz jus à restituição do valor pago. Remanesce o pedido de indenização por danos morais. Nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável. O cumprimento dos deveres deve se pautar pela solidariedade entre ambos os contratantes na consecução dos objetivos do contrato. Não pode o fornecedor, porque detém a primazia na condução do contrato, impor o atendimento de somente seus interesses, em detrimento dos interesses do consumidor. No caso, a falha da reclamada em não entregar o produto no prazo avençado causou à reclamante inequívocos transtornos, os quais não foram solucionados mesmo com os contatos realizados via aplicativo whatsapp. A única alternativa que restou ao consumidor foi recorrer ao Judiciário a fim de fazer valer seu direito. É exatamente para equalizar as forças contratuais nessas situações que existe o CDC. Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza. Positivada a existência do dano indenizável e respectiva responsabilidade, cumpre fixar o seu quantum, o que faço considerando o porte econômico das reclamadas, a situação financeira da reclamante, a extensão dos danos causados e os transtornos causados pela ação (ou omissão) da ré. Valendo ressaltar que a indenização deve atender duplo objetivo, o compensatório e o pedagógico, impondo punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial, e conferindo à vítima compensação capaz de lhe trazer satisfação de qualquer espécie, ainda que de cunho material, de modo que estabeleço a indenização pelo dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do reclamante. Por fim, aplico a multa pelo descumprimento da Tutela de urgência, no valor de R$-6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: I – Condenar a parte ré LARISSA FREITAS DE ALBUQUERQUE (CNPJ 42.535.632/0001-08) a restituir à reclamante a importância de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), paga pelo produto não entregue computando-se a correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. II – Condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais sofridos. III – Condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$6.000,00 (seis mil reais), referente à multa pelo descumprimento da tutela antecipada deferida no Id85786554. Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. DISPOSIÇÕES FINAIS. Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao SISBAJUD; P.R.I. Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT

22/01/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LARISSA FREITAS DE ALBUQUERQUE 98263234204 em 16/03/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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