Execução Fiscal 0801454-05.2020.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0801454-05.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801454-05.2020.8.14.0005. AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: AV. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 306, 12 ANDAR, NÃO INFORMADO, CURITIBA - PR - CEP: 80010-130 RÉU: Nome: EDILENE DOS SANTOS CARVALHO Endereço: Rua Alexandre Vieira da Silva, 123, Nova Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-624 DECISÃO - MANDADO 1. executado: Rua Alexandre Vieira da Silva, 1231, Nova Altamira, Cep: 68371-624 – Altamira/PA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, cientificando-o que o valor informado do débito perfaz o montante de R$ 2.851,74 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos). 2. Conste do mandado de citação, a advertência ao(s) executado(s) para que, caso ofereça(m) algum bem imóvel à garantia ou penhora, indiquem a respectiva matrícula e/ou dados do respectivo registro. 3. Caso frustrada a citação, Citação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Defiro o pedido formulado na petição ID. Num. 89080558 - Pág. 1, e determino a citação da empresa executada, VIA POSTAL, no endereço atualizado do intime-se a exequente para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias, já com o cômputo em dobro, nos termos do art. 240, §2°, c/c art. 183, ambos do CPC/15, certificando-se, em seguida, o necessário. 4. Em se concretizando a citação, decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento nem a nomeação de bens, intime-se a parte exequente para atualização do débito, no prazo de 10 (dez) dias já com o cômputo em dobro, certifique-se o necessário e façam os autos conclusos para realização de penhora de numerário até o limite da dívida atualizada, por meio do Sistema SISBAJUD, conforme prescrição do art. 11, I, da Lei de Execução Fiscal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Empresarial, privativa da Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA

22/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de EDILENE DOS SANTOS CARVALHO em 07/05/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

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