Cumprimento de sentença 0804517-69.2019.8.14.0006 - TJPA

Cumprimento de sentença 0804517-69.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marcello Victor de Araújo Franco Adv.: Dr. Thiago Nonato Silva Vargas - OAB/PA nº 15.458 Requerido: Daniel Sousa da Silva PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0804517-69.2019.8.14.0006) Vistos etc. O presente processo foi tramitado ao gabinete para análise da revelia do acionado, já que este não compareceu na audiência de conciliação realizada no dia 12/03/2020, às 12h40min, consoante se verifica no documento anexado no Id nº 16159629. A citação por via postal, isto é, por correspondência, com aviso de recebimento, para produzir os efeitos que lhe são próprios deve ser recebida pelo próprio acionado, salvo em se tratando de condomínio e loteamento com controle de acesso (Lei nº 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 248, parágrafo 1º). O expediente citatório, consoante se extrai dos autos, foi recebido por uma terceira pessoa não integrante da lide. Não estando o aviso de recebimento assinado pelo próprio destinatário da correspondência, é evidente que esse ato processual não se revestiu do invólucro de legalidade necessário para a sua validade. Ante ao exposto, decreto a nulidade da citação do acionado, já que o ato de comunicação correspondente não observou o preceituado no art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 248, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Determino que a Secretaria Judicial agende audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento, para a próxima data desimpedida da pauta. Em seguida, cite-se o requerido, por intermédio de Oficial de Justiça, do inteiro teor da inicial, bem como para comparecer à audiência acima citada, sob pena de revelia, com a advertência de que poderá contestar a presente ação naquela sessão, caso a tentativa conciliatória nela realizada resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por seu adversário (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). O requerido fica, desde logo, advertido que em caso de ausência injustificada à mencionada sessão ou a qualquer outra que vier a ser designada ser-lhe-á aplicada a pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). O postulante, por sua vez, fica advertido de que a sua ausência injustificada na audiência acima mencionada ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. Os litigantes devem cadastrar os seus e-mails na própria Secretaria Judicial ou através do Sistema PJe para que possam receber o link de acesso à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por meio de videoconferência. As partes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de conciliação, instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Int. Ananindeua, 19/01/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

22/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO VICTOR DE ARAUJO FRANCO em 31/03/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(61)