Execução de Título Extrajudicial 0805308-42.2023.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805308-42.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 17:21

Decorrido prazo de DALTON L BRASIL LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 07:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de DALTON LOPES BRASIL em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 12:06

Publicado Sentença em 23/01/2024.

28/01/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 12:06

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 24/01/2024

24/01/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0805308-42.2023.8.14.0024. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I.RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A e DALTON L BRASIL LTDA devidamente representados, requerem HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO de id. 104196342, bem como a suspensão até a quitação integral do acordo. II. FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. ” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. ” O artigo 487 do Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; ” Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos foram preservados. Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado. Contudo, no tocante ao pleito de suspensão da execução até pagamento final do acordo, constato que a aplicação da suspensão prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil merece avaliação criteriosa, diante das peculiaridades do caso concreto. No caso em exame, o termo final avençado pelas partes é demasiadamente longo (72 parcelas), tornando impraticável a suspensão da presente ação. Cumpre asseverar que em caso de descumprimento de acordo homologado, cabe à parte lesada dispor do meio judicial cabível para o adimplemento da obrigação descumprida. III. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes na petição de Id. 105123074, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 487, III, “b” do CPC/2015. INDEFIRO o pedido de suspensão nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Itaituba (PA), 19 de janeiro de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 16:46

Homologada a Transação

19/01/2024, 16:46

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:15

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0805308-42.2023.8.14.0024. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I.RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A e DALTON L BRASIL LTDA devidamente representados, requerem HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO de id. 104196342, bem como a suspensão até a quitação integral do acordo. II. FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. ” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. ” O artigo 487 do Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; ” Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos foram preservados. Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado. Contudo, no tocante ao pleito de suspensão da execução até pagamento final do acordo, constato que a aplicação da suspensão prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil merece avaliação criteriosa, diante das peculiaridades do caso concreto. No caso em exame, o termo final avençado pelas partes é demasiadamente longo (72 parcelas), tornando impraticável a suspensão da presente ação. Cumpre asseverar que em caso de descumprimento de acordo homologado, cabe à parte lesada dispor do meio judicial cabível para o adimplemento da obrigação descumprida. III. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes na petição de Id. 105123074, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 487, III, “b” do CPC/2015. INDEFIRO o pedido de suspensão nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Itaituba (PA), 19 de janeiro de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DALTON L BRASIL LTDA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DALTON LOPES BRASIL em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.

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