Execução de Título Extrajudicial 0005449-90.2016.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005449-90.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: P.C. FERREIRA - ME Executado (a) (s): Nome: MICHEL PATRICK NASCIMENTO GOMES Endereço: TRAV. BARAO DO TRIUNFO, N. 2115, FUNDOS, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66087-270 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença proferida foi anulada pelo Egrégio TJPA. A parte exequente se manifestou pela continuidade da demanda. Se recolhidas as custas, cumpra-se o que segue: 1 – Cite(m)-se o (a)(s) executado (a)(s), por mandado, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. (CPC Art. 829). 2 - Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. (Art. 829. § 1º e § 2º c/c Art. 831 do CPC). 3 - Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade (CPC Art. 827, § 1º). 4 - No caso de não ser encontrado o(a)(s) Executado(a)(s), ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado. (CPC Art. 830). 5 - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (CPC Art. 830 § 1º). 6 - Poderá o(a)(s) executado(a)(s) oferecer(em) Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. (CPC Art. 915. c/c Art. 231, II). 7 - Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO CARTA DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE PENHORA Parauapebas (PA), 18 de janeiro de 2024. Juíza de Direito na 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 - Petição inicial (1) Petição Inicial 19040412254200000000009112879 DOC. 001 - Petição inicial (2) Documento de Migração 19040412254200000000009112880 DOC. 002 - Custas processuais Documento de Migração 19040412254200000000009112881 DOC. 003 - Decisão interlocutória Documento de Migração 19040412254200000000009112882 DOC. 004 - Emenda à inicial Documento de Migração 19040412254300000000009112883 DOC. 005 - Despachos Documento de Migração 19040412254300000000009112884 DOC. 006 - Petição Documento de Migração 19040412254300000000009112885 DOC. 007 - Despacho Documento de Migração 19040412254300000000009112886 DOC. 008 - Sentença Documento de Migração 19040412254300000000009112887 DOC. 009 - Petição Documento de Migração 19040412254300000000009112888 DOC. 010 - Apelação Documento de Migração 19040412254300000000009112889 DOC. 011 - Despachos Documento de Migração 19040412254300000000009112890 DOC. 012 - Certidão de digitalização Documento de Migração 19040412254300000000009112891 Certidão Certidão 19040413383814900000009116588 Decisão Decisão 19092312280100000000013655465 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 19100315245100000000013655466 Acórdão Acórdão 19110410471500000000013655467 Relatório Relatório 19110410471500000000013655468 Voto do Magistrado Voto 19110410471500000000013655469 Ementa Ementa 19110410471500000000013655470 Ementa Ementa 19110508555500000000013655471 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 19112910120900000000013655472 Despacho Despacho 21040809562774500000023429379 Petição Petição 21050621305976300000024822767 Juntada - PC Ferreira Petição 21050621305982300000024822769 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0005449-90.2016.8.14.0040 Execução de Título Extrajudicial Exequente (s):

22/01/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de P.C. FERREIRA - ME em 21/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de P.C. FERREIRA - ME em 30/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2024.

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