Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/08/2024 23:59.
18/08/2024, 01:32
Juntada de Petição de termo de ciência
12/08/2024, 09:43
Arquivado Definitivamente
08/08/2024, 09:06
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 09:05
Determinado o arquivamento
08/08/2024, 09:01
Conclusos para decisão
06/08/2024, 09:32
Juntada de Petição de petição
06/08/2024, 09:28
Decorrido prazo de SEBASTIAO SILVA DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024, 01:56
Decorrido prazo de Corregedoria da policia militar do estado do pará em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024, 01:56
Decorrido prazo de FREDERICO SILVA DAS MERCES em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024, 01:56
Decorrido prazo de PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024, 01:13
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 29/07/2024 23:59.
01/08/2024, 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
20/07/2024, 00:13
Publicado Decisão em 18/07/2024.
20/07/2024, 00:13
Expedição de Outros documentos.
19/07/2024, 09:58
Documentos
Decisão
•08/08/2024, 09:01
Ato Ordinatório
•19/07/2024, 09:54
08/08/2024, 09:01
Conclusos para decisão
06/08/2024, 09:32
Juntada de Petição de petição
06/08/2024, 09:28
Decorrido prazo de SEBASTIAO SILVA DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024, 01:56
Decorrido prazo de Corregedoria da policia militar do estado do pará em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024, 01:56
Decorrido prazo de FREDERICO SILVA DAS MERCES em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024, 01:56
Decorrido prazo de PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024, 01:13
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 29/07/2024 23:59.
01/08/2024, 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
20/07/2024, 00:13
Publicado Decisão em 18/07/2024.
20/07/2024, 00:13
Expedição de Outros documentos.
19/07/2024, 09:58
Ato ordinatório praticado
19/07/2024, 09:54
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/07/2024, 14:14
Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2024, 09:00
Expedição de Outros documentos.
16/07/2024, 20:56
Declarada incompetência
16/07/2024, 20:56
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024, 06:16
Conclusos para decisão
26/04/2024, 09:09
Juntada de Petição de petição
25/04/2024, 13:08
Expedição de Outros documentos.
25/04/2024, 11:56
Juntada de Informações
25/04/2024, 11:30
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 17/04/2024 23:59.
19/04/2024, 06:16
Juntada de Petição de petição
18/04/2024, 08:57
Expedição de Outros documentos.
26/03/2024, 15:08
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/03/2024, 10:35
Declarada incompetência
14/03/2024, 09:38
Conclusos para decisão
13/03/2024, 13:55
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/03/2024, 13:10
Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2024, 15:53
Expedição de Outros documentos.
28/02/2024, 11:25
Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024, 10:36
Cancelada a movimentação processual
28/02/2024, 09:41
Conclusos para despacho
28/02/2024, 09:41
Juntada de despacho
27/02/2024, 11:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – PARQUET ESTADUAL – HOMICÍDIO DOLOSO. DELITO PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO, CONTRA CIVIL. ARGUIÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. 1. É cediço que se encontra sedimentada na jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, que a competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude, é da Justiça Comum, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício, a determinação do arquivamento do inquérito penal militar, entendimento este seguido por este Relator. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2023. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Rosi Maria Gomes de Farias. Belém/PA, 19 de dezembro de 2023 JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Juiz Convocado - Relator
23/01/2024, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/09/2023, 11:02
Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023, 13:41
Conclusos para decisão
25/09/2023, 14:13
Juntada de Petição de termo de ciência
22/09/2023, 20:21
Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023, 09:42
Juntada de Petição de petição
14/09/2023, 09:55
Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023, 11:47
Expedição de Outros documentos.
16/08/2023, 09:26
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023, 13:53
Conclusos para despacho
04/08/2023, 10:23
Cancelada a movimentação processual
04/08/2023, 10:23
Juntada de Certidão
26/07/2023, 14:09
Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 12/07/2023 23:59.
21/07/2023, 13:44
Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2023, 12:42
Expedição de Outros documentos.
01/06/2023, 09:07
Juntada de Petição de petição
31/05/2023, 10:26
Expedição de Outros documentos.
16/05/2023, 09:06
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023, 21:56
Cancelada a movimentação processual
12/05/2023, 09:57
Conclusos para despacho
12/05/2023, 09:57
Juntada de Certidão
12/05/2023, 09:47
Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2023, 10:46
Juntada de Petição de petição
24/01/2023, 11:09
Expedição de Outros documentos.
20/01/2023, 10:52
Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023, 09:12
Cancelada a movimentação processual
19/01/2023, 10:54
Conclusos para despacho
19/01/2023, 10:54
Juntada de Petição de petição
18/01/2023, 10:08
Expedição de Outros documentos.
06/12/2022, 09:14
Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022, 10:53
Cancelada a movimentação processual
05/12/2022, 09:09
Conclusos para despacho
05/12/2022, 09:09
Juntada de Petição de petição
02/12/2022, 10:12
Expedição de Outros documentos.
18/11/2022, 10:12
Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022, 22:55
Cancelada a movimentação processual
16/11/2022, 14:11
Conclusos para despacho
16/11/2022, 14:11
Cancelada a movimentação processual
18/07/2022, 14:20
Processo migrado do sistema Libra
09/05/2022, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022, 10:44
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00012210420218140200:
- Classe Antiga: 279, Classe Nova: 11041.
- Nr inquerito alterado de 00000/0000.000000-0 para 0000000000000000.
- processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente.
- Justificativa: AUTOS DE IPM DE PORTARIA Nº091/2018-IPM/CPRCME.
- Ação Coletiva: N.
06/05/2022, 11:59
Remessa
12/04/2022, 13:47
REMESSA INTERNA
12/04/2022, 12:54
MIGRACAO
11/04/2022, 13:03
A SECRETARIA
11/04/2022, 11:30
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/02/2022, 13:19
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/02/2022, 12:05
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
24/02/2022, 12:05
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
24/02/2022, 12:05
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20220023536816
23/02/2022, 12:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/02/2022, 12:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/02/2022, 12:59
Remessa
23/02/2022, 12:59
VISTAS AO PROMOTOR
18/02/2022, 12:43
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/02/2022, 11:50
Não-Recebimento - Não-Recebimento
02/02/2022, 11:50
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/01/2022, 11:22
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/01/2022, 10:39
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
26/01/2022, 10:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
26/01/2022, 10:39
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20220008474656
25/01/2022, 09:13
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/01/2022, 09:13
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/01/2022, 09:13
Remessa
25/01/2022, 09:13
VISTAS AO PROMOTOR
14/01/2022, 09:41
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/01/2022, 09:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2022, 09:00
Incompetência - Incompetência
10/01/2022, 09:00
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/12/2021, 12:24
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/12/2021, 11:28
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
17/12/2021, 11:28
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
17/12/2021, 11:28
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210263196705
15/12/2021, 12:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/12/2021, 12:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/12/2021, 12:00
Remessa
15/12/2021, 12:00
CERTIDAO - CERTIDAO
25/11/2021, 11:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2021, 11:31
VISTAS AO PROMOTOR
04/05/2021, 12:21
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/03/2021, 09:53
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ TITULAR: LUCAS DO CARMO DE JESUS