Execução de Título Extrajudicial 0003641-48.2013.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003641-48.2013.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANAXIMANDRO DA SILVA SOARES ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES ALMEIDA – OAB/PA 9.881 APELADO: VALDIR GHIZZO BRINA ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. RELATÓRIO: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003641-48.2013.8.14.0107 Cuida-se de Apelação interposta por ANAXIMANDRO DA SILVA SOARES, em face da sentença de id. 8147687, proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Dom Eliseu, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Trata-se na origem de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA, visando a entrega de 8.781 sacas de soja. Em decisão de id. 8147684, foi determinada a intimação do apelante, para que no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecesse o histórico dos imóveis cujo bloqueio almejava. Em certidão de id. 8147685 - Pág. 12, foi certificado que a parte autora não se manifestou. Sentença de id. 8147687, onde se extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do desinteresse da parte autora. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação no id. 8147688, onde aduz em apertada síntese que inexiste intimação pessoal da parte autora. Motivo pelo qual pugna seja cassada a sentença guerreada. Sem Contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A questão devolvida à apreciação nesta Instancia Revisora, cinge-se na necessidade em apurar se correta a aplicação do decisum proferido em primeiro grau, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Pois bem, após acurada análise dos autos adianto que assiste razão a recorrente. Conforme se verifica nos autos, a sentença julgou o feito extinto, em razão da inércia do apelante, que não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbira. Porém, o apelante não fora intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do determinado no parágrafo 1º do art. 485 do CPC, que é pressuposto necessário à extinção do feito, sem julgamento do mérito. Assim, na falta da intimação pessoal do apelante para dar andamento ao feito, o processo não poderia ser extinto, sem julgamento do mérito, com base no referido artigo, visto que não restou cumprido o disposto no seu parágrafo primeiro. Portanto, na falta da intimação pessoal do apelante para dar andamento ao feito, o processo não poderia ser extinto, sem julgamento do mérito, com base no referido artigo, visto que não restou cumprido o disposto no seu parágrafo primeiro. A extinção do processo, calcada na alegação de inércia ou abandono da causa, é sempre traumática, justo que fulmina o exercício da prestação jurisdicional, ocasionando inocultável prejuízo. Exatamente por isso, para que tão drástica medida seja tomada pelo condutor do feito, exige-se a prévia intimação do advogado, via imprensa oficial, seguindo, após, caso não impulsionado o feito, com a intimação pessoal da parte. Desatendida essa ordem de providências, nula será a sentença que extinguir o feito. De modo que, havendo a ausência de intimação pessoal da parte autora, resta inviabilizada a extinção do feito. Por consequência, a anulação da sentença é a medida que se impõe. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e, retornem-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), de de 2024. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

23/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILMA DA SILVA PEREIRA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR DE FAVERI em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR GHIZZO BRINA em 19/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de ANAXIMANDRO DA SILVA SOARES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANAXIMANDRO DA SILVA SOARES em 19/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(231)