Execução de Título Extrajudicial 0906242-50.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 07:46

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

20/02/2024, 07:45

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO GONCALVES DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:57

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO GONCALVES DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

10/02/2024, 11:20

Publicado Sentença em 24/01/2024.

28/01/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0906242-50.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CARLOS FERNANDO GONCALVES DA SILVA Endereço: Travessa São Sebastião, 290, VILA DEUS PROVERÁ, CASA 01, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-560 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: JOAO DE FREITAS DANTAS Endereço: Rua Gaspar Viana, 244, em frente ao numero 244, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-060 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Vieram os autos conclusos para análise da petição inicial da presente ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual CARLOS FERNANDO GONCALVES DA SILVA - CPF: 057.062.702-87 move contra JOAO DE FREITAS DANTAS - CPF: 270.803.152-0. DECIDO. Preliminarmente, verifica-se que o objeto da lide é referente a um crédito decorrente de danos que o demandando teria ocasionado com o seu veículo no automóvel do demandante, tendo como base um “termo de responsabilidade por acidente de trânsito” assinado por ambos e juntado no ID 104674737 destes autos. Ocorre que essa demandada tem as mesmas partes e mesma causa de pedir da que já está sendo processada na ação de indenização por danos que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito de Belém (processo nº 0893093-84.2023.8.14.0301), a qual fora distribuída em 16/10/2023, já tendo a parte demandada, inclusive, sido citada dos termos da petição inicial, conforme se pode constatar mediante simples consulta ao sistema PJE. Consultando-se o processo acima referido, verifica-se que os valores dos alegados danos que estão ali requeridos abarcam inteiramente os que foram inseridos na presente ação. Assim, reconheço que há litispendência, fato que é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Vejamos: O artigo 337, § 1º, do CPC/2015, estabelece que há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada verbis: Art.337 (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (grifos nosso). Registre-se ainda que, por ser matéria de ordem pública, a litispendência pode ser conhecida de ofício pelo juízo da causa onde se pretende discutir novamente a demanda, conforme autorização constante no § 5º do artigo 337 do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro nos artigos e 59 e 337, § § 1º, 2º e 5º, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a existência de litispendência desta ação com a que tramita na Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito de Belém (processo nº 0893093-84.2023.8.14.0301). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se/intime-se a parte contrária, através de seu advogado regularmente constituído, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 05(cinco) dias. Juntada ou não as contrarrazões, retornem os autos conclusos para julgamento. No caso de interposição de recurso inominado, cite-se/intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, ambos da Lei Federal nº. 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/01/2024, 12:37

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 10:59

Cancelada a movimentação processual

11/01/2024, 10:59

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 16:41

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 08:13

Sentença

•19/01/2024, 12:37