Execução de Título Extrajudicial 0800203-66.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 07/02/2024 23:59.

10/02/2024, 11:51

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 19:48

Publicado Intimação em 24/01/2024.

28/01/2024, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA Advogado(s) do reclamante: LUCAS BELTRAO DE ABREU EXECUTADO: WILEMBERG PLANETA ROCHA DA SILVA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0800203-66.2024.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA em desfavor de WILEMBERG PLANETA ROCHA DA SILVA. Verifico que o documento acostado ao ID 106679210, demonstra que a pessoa jurídica demandante possui natureza jurídica de Associação Privada. O art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95 autoriza a propositura de ações por pessoas jurídicas enquadradas nos seguintes portes: microeempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e Sociedade de Crédito ao Microempreendedor. No caso dos autos, a promovente IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DO DIA é associação privada, não estando enquadrada em nenhum dos portes empresariais supracitados, conforme se verifica no seu CNPJ, de forma que este juízo não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda, devendo a ação ser proposta na justiça comum. Ressalto que o art. 51, § 1º, da LJE, estatui que a extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito dos Juizados Especiais, independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, possibilitando-se a imediata extinção do feito. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para apreciar e julgar o feito, em consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC c/c o art. 51, § 1º, da LJE, cabendo a promovente, querendo, ir em busca das vias ordinárias para a defesa do seu direito. Sem custas e nem honorários a teor do art. 54 e 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/01/2024, 13:07

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 08:53

Cancelada a movimentação processual

16/01/2024, 08:52

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 10:34

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 13:07