Execução de Título Extrajudicial 0801722-48.2023.8.14.0104 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801722-48.2023.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801722-48.2023.8.14.0104 Requerente Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Requerido Nome: ADILIO DOS SANTOS FEIJAO - EPP Endereço: MINAS GERAIS, 302, C, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: ADILIO DOS SANTOS FEIJAO Endereço: Rua Juscelino Kubitschek, 67, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 S E N T E N Ç A Vistos os autos. Trata-se os presentes autos ação de execução de título extrajudicial – Cédula de Crédito Bancário proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ADILIO DOS SANTOS FEIJÃO. A exequente é credora do executado na importância de R$ 504.598,70 (quinhentos e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos), valor este em face do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário, o débito atual compreende a soma das parcelas devidas, encargos legais e contratuais. Decisão interlocutória id. núm. 101450481, foi determinado a citação do executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art. 829). Ou ainda, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Custa Inicial foi devidamente recolhida no id. núm.100182003. Antes da citação do executado. No id. núm. 102105416 - as partes vem informar que resolveram finalizar presente demanda pela via amigável, requerendo, ao final, a extinção do feito com julgamento do mérito. Assim requer, a homologação do presente acordo, e após homologado e cumprido, seja o feito extinto. É o breve relato. Decido. À partida, verifico a ocorrência da perda superveniente do direito de agir em relação ao pedido cominatório, uma vez que, de acordo com a própria manifestação da requerente, resolveram finalizar presente demanda pela via amigável. No mesmo sentido: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO NTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acordo extrajudicial celebrado antes da citação tem como consequências a perda do interesse de agir e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Se não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica com a citação, não é possível a suspensão do processo, não se aplicando o contido no art. 313, inciso II, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Portanto, entendo ser evidente a perda do objeto deste processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela falta do interesse de agir, haja vista a perda superveniente do objeto. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Transitada em julgado, arquive-se. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

23/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Todas as movimentações(36)