Interdito Proibitório 0802020-90.2021.8.14.0013 - TJPA

Interdito Proibitório 0802020-90.2021.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: TERRAMAR AGROPECUARIA LTDA - EPP Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0802020-90.2021.8.14.0013 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) [Arrendamento Rural] Nome: PALMISTE AGROFLORESTAL LTDA Endereço: PASSARINHO, S/N, SALA-A, CENTRO, BONITO - PA - CEP: 68645-000 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por PALMISTE AGROFLORESTAL LTDA contra TERRAMAR AGROPECUÁRIA LTDA-EPP, identificados e qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que firmou com a requerida contrato de arrendamento rural da “PLANTAÇÃO de Palma de Óleo (DENDÊ) cultivada em uma área de 1.206 ha (um mil, duzentos e seis hectares) que está plantada em parte do imóvel rural denominado ‘FAZENDA CAETɒ, com sede no Município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará, na Travessa Santa Filomena, Rodovia BR-316, km-18, s/nº, bairro Tentugal, CEP 68.644-000, Estado do Pará, objeto da matrícula 6.432 Folha 237 do Livro 2-N”. Informa que o sócio administrador da requerida, após a valorização do óleo de dendê, passou a cria “embaraços para tentar rescindir o contrato de arrendamento”. Segue tecendo longo histórico da cultura do dendê e da situação em que se encontrava a terra arrendada. Afirma que com o aumento da produção e valorização do dendê começaram as investidas do sócio administrador da requerida visando rescindir o contrato. Para tanto esteve três vezes na plantação no mês de janeiro de 2021. Que nos últimos meses, “o Sr. Cid Alledi tem visitado o plantio de dendê frequentemente, inclusive aos sábados e domingos, sem avisar os representantes da Palmiste, tendo no domingo, dia 02.10.2021, feito imagens da plantação com um Drone, também sem qualquer permissão para tal”. Informa que no dia 06.10.2021 recebeu um e-mail enviado pela Ré informando que passaria 02 (duas) semanas na área arrendada com técnicos agrícolas para a realização de tal fiscalização e avaliação quantitativa e qualitativa do manejo da plantação. Alega que a pretensão da requerida seria de produzir antecipadamente prova ser utilizada na ação de despejo objeto do processo nº 0801257- 89.2021.8.14.0013, em trâmite neste juízo. Requer a concessão de liminar de interdito proibitório para impedir que a requerida, na pessoa de seu sócio administrador ou prepostos, ingressem no plantio de dendê da “Fazenda Caeté”, objeto do contrato de arrendamento rural. Juntou documentos. Em decisão Num. 38350902 deferiu-se a liminar. Em contestação, alega a requerida, resumidamente, a inexistência de qualquer ato de turbação visto que avisou antecipadamente à requerente que procederia, por prazo determinado, a uma vistoria na área arrendada. Que tal vistoria tinha por finalidade fiscalizar o cumprimento das normas ambientais e verificar o estado da plantação e do maquinário entregue à requerente junto com a área arrendada, estando autorizada pelo art. 23, IX, da Lei de Locações. Requer a reconsideração da liminar e a improcedência da demanda. Réplica da autora. Em audiência, as partes decidiram pela suspensão dos processos para tratativas de acordo. Por fim, não havendo acordo, a requerida requer o prosseguimento do feito. Relatei. Decido. Conforme afirmado pela requerente na inicial, esta demanda é conexa à ação de rescisão de contrato de arrendamento rural proposta pela requerida contra a requerente, objeto do processo nº 0801257- 89.2021.8.14.0013, em trâmite neste juízo. Analisando os autos da ação conexa, constata-se que esta demanda foi proposta posteriormente à citação e habilitação da requerente nos autos da ação de despejo proposta pela requerida. De fato, a habilitação da requerente na ação de despejo ocorreu em 19/09/2021 (id 35025606 - Pág. 1 do processo conexo), a ação de interdito foi proposta em 15/10/2021. Ou seja, o pedido de abstenção da requerida ingressar nas dependências da área arrendada poderia ter sido feito na própria contestação à ação de rescisão do contrato, ex vi do art. 294, § único, c/c art. 77, VI, do CPC. Por este viés, se constata ausência de interesse de agir da requerente, posto que totalmente desnecessária a presente demanda. No mérito, pela análise da inicial in status assertionis, não se vislumbra nenhum ato de turbação concreta praticada pela requerida. Na prolixa petição inicial (14 páginas) detém-se a requerente em fatos totalmente irrelevantes para fundamentar o pedido de interdito. Trata das negociações preliminares à formalização do contrato de arrendamento, do estado que recebeu a fazenda, do ciclo produtivo do dendê, do preço pago pelo arrendamento, da valorização do produto no mercado etc. Fatos que conformam a causa de pedir da contestação apresentada na ação de rescisão de contrato. Quanto aos atos de turbação, restringe-se a afirmar que a requerida visitou a área sem autorização, fez imagens de drones, abriu um escritório em Capanema, por fim que a notificou de que pretendia realizar uma vistoria na área, fato que então motivou o requerimento do interdito. Constata-se que não há qualquer ato concreto de turbação, não se vislumbra qualquer ato da requerida que tenha turbado a posse ou prejudicado as atividades da requerente. No mais, a pretensão da requerida em vistoriar o imóvel está amparada expressamente pelo art. 23, IX, da Lei de Locações, que atribui ao locatário (arrendatário) a obrigação de “permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora...”. Por outro lado, a razão invocada pela requerente para negar a vistoria – impedir que a requerida produza prova a ser utilizada na ação de despejo – é totalmente infundada. A lei não exige que o locador exponha ao locatário as razões da vistoria, que aliás independe de sua concordância, exige a lei apenas que haja comunicação prévia, o que houve. Por fim, ad instar que a ação de rescisão de contrato de arrendamento conexa foi julgada procedente, assinando à ora requerente o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel. Isto posto, inexistente qualquer ato concreto de turbação atribuível à requerida, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 489, I, do CPC. Condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Capanema, datado e assinado eletronicamente.

23/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0801257-89.2021.8.14.0013

Desapensado do processo 0801257-89.2021.8.14.0013

Decorrido prazo de TERRAMAR AGROPECUARIA LTDA - EPP em 12/06/2024 23:59.

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