Recurso Extraordinário 0839178-91.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Afastamento do CargoGovernadorAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública TR · TJPA · Recurso Extraordinário · Miguel Lima dos Reis Junior

Partes do Processo

DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA CUNHA FERREIRA

OAB/PA 24855·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/12/2024, 07:34

Transitado em Julgado em 26/11/2024

02/12/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:19

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:19

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:38

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 10:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2024, 09:28

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/12/2024, 07:34

Transitado em Julgado em 26/11/2024

02/12/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 08:38

Decisão

•27/08/2024, 15:52

26/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:19

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:19

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:38

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 10:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2024, 09:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

23/10/2024, 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:29

Decorrido prazo de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:29

Decorrido prazo de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 00:05

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 00:05

Expedição de Carta.

28/08/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:49

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

27/08/2024, 15:52

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2111 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Conclusos para decisão

17/07/2024, 10:33

Juntada de Certidão

17/07/2024, 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

16/07/2024, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 00:02

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:55

Expedição de Carta.

10/07/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 00:12

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de carta

25/06/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 11:36

Expedição de Carta.

24/06/2024, 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2024, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2024, 14:10

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 10:15

Expedição de Carta.

22/05/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 08:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2024, 15:44

Cancelada a movimentação processual

14/05/2024, 09:59

Cancelada a movimentação processual

13/05/2024, 12:14

Cancelada a movimentação processual

09/05/2024, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de carta

22/03/2024, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 14:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2024, 15:35

Cancelada a movimentação processual

22/02/2024, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:29

Juntada de Certidão

06/02/2024, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2024, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 00:06

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:59

Expedição de Carta.

31/01/2024, 11:59

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 23:02

Publicado Intimação em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:30

Expedição de Carta.

22/01/2024, 09:30

Conhecido o recurso de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA - CPF: 294.390.352-34 (RECORRENTE) e provido

19/12/2023, 10:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/11/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2023, 10:48

Cancelada a movimentação processual

18/10/2023, 09:09

Recebidos os autos

25/07/2022, 09:07

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 09:07

Acórdão

•20/06/2024, 14:19

Acórdão

•19/12/2023, 10:33

Sentença

•19/04/2022, 22:28

Sentença

•19/04/2022, 12:07

Sentença

•31/08/2021, 12:11

Sentença

•26/08/2021, 13:16

Decisão

•12/07/2021, 09:22