Ação Penal - Procedimento Sumário 0001412-74.2008.8.14.0048 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001412-74.2008.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (res. 11/2026 art. 5°)

24/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de termo de ciência

17/09/2024, 13:18

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:51

Juntada de ato ordinatório

01/03/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, do Código Penal. 2 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, para declarar extinta a punibilidade do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, do Código Penal, na conformidade do voto do relator. Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator

23/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/09/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2023, 15:47

Conclusos para decisão

09/02/2023, 13:20

Juntada de certidão de antecedentes criminais

09/02/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2021, 09:29

Documentos

Acórdão

•19/12/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:19

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (res. 11/2026 art. 5°)

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de antecedentes criminais

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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