Inquérito Policial Militar 0003578-88.2020.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

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HomicídioHomicídioCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARInquérito Policial Militar

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Barcarena

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso em Sentido Estrito · Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO

Partes do Processo

POLICIA MILITAR DO PARA

Autor

SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR

Autor

DIEGO RIBEIRO PINHEIRO

CPF

Reu

ARTHUR COUTINHO MELO

CPF

Reu

MOLEQUINHO MIL E SEM CEARA E NOVAI

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULA OLIVEIRA MAZZINI DA CUNHA

OAB/PA 19274·CPF·Representa: Réu

ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA

OAB/PA 13998·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

POLICIA MILITAR DO PARA

Autor

SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR

Autor

DIEGO RIBEIRO PINHEIRO

CPF

Reu

ARTHUR COUTINHO MELO

CPF

Reu

MOLEQUINHO MIL E SEM CEARA E NOVAI

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBSON DE OLIVEIRA MARTINS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DIEGO RIBEIRO PINHEIRO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:41

Decorrido prazo de ARTHUR COUTINHO MELO em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 02/12/2025

28/11/2025, 13:11

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

20/11/2025, 01:30

Juntada de Petição de termo de ciência

19/11/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:27

Arquivamento

18/11/2025, 00:32

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:31

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

11/11/2025, 09:18

Desentranhado o documento

11/11/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:11

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de DIEGO RIBEIRO PINHEIRO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:41

Decorrido prazo de ARTHUR COUTINHO MELO em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 02/12/2025

28/11/2025, 13:11

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 14:27

Sentença

•18/11/2025, 00:32

24/11/2025, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

20/11/2025, 01:30

Juntada de Petição de termo de ciência

19/11/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:27

Arquivamento

18/11/2025, 00:32

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 10:31

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

11/11/2025, 09:18

Desentranhado o documento

11/11/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:11

Decorrido prazo de DIVISÃO DE HOMICÍDIOS em 19/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:03

Decorrido prazo de DIVISÃO DE HOMICÍDIOS em 19/05/2025 23:59.

11/07/2025, 04:03

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:30

Juntada de Informações

04/04/2025, 09:26

Juntada de Ofício

04/04/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 13:34

Conclusos para despacho

26/02/2025, 10:44

Decorrido prazo de DIVISÃO DE HOMICÍDIOS em 22/01/2025 23:59.

09/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de DIVISÃO DE HOMICÍDIOS em 22/01/2025 23:59.

09/02/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2024, 12:43

Conclusos para despacho

01/11/2024, 08:41

Decorrido prazo de DIVISÃO DE HOMICÍDIOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:37

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 09:39

Conclusos para despacho

18/04/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 09:08

Conclusos para despacho

13/03/2024, 13:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/03/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 12:07

Cancelada a movimentação processual

13/03/2024, 09:13

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:13

Juntada de despacho

12/03/2024, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO Nº 0003578-88.2020.8.14.0200 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO(AS): MARCELO PEREIRA DA SILVA DIEGO RIBEIRO PINHEIRO VITOR CEZAR GAMA MONTEIRO ARTHUR COUTINHO DE MELO RENAN BITTENCOURT NASCIMENTO SIMONE FRANNCESKA PINHEIRO DAS CHAGAS DANIELE ARAUJO BAIA RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL CONTRA CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INCONFORMISMO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NORMA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 125, §4º, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a competência da justiça comum para decidir sobre o arquivamento do feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ (__________) dias do mês de ____________ de 2023. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ____________________. Belém do Pará., ___ de _________ de 2023. EVA DO AMARAL COELHO Desembargadora Relatora Datado e assinado eletronicamente

23/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2023, 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2023, 20:06

Conclusos para decisão

26/01/2023, 12:28

Decorrido prazo de Corregedoria da policia militar do estado do pará em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:26

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 11:59

Cancelada a movimentação processual

07/11/2022, 08:59

Conclusos para despacho

07/11/2022, 08:59

Juntada de Certidão

03/11/2022, 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2022, 17:08

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2022, 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2022, 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2022, 23:26

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 10:28

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 19/05/2022 23:59.

28/05/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:50

Juntada de Decisão

27/04/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 21:41

Conclusos para despacho

19/04/2022, 11:56

Processo migrado do sistema Libra

19/04/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 11:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00035788820208140200: - Classe Antiga: 279, Classe Nova: 11041. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - Justificativa: AUTOS DE PORTARIA Nº 013/2020-CORCPR IX - BARCARENA/PA. - Ação Coletiva: N.

19/04/2022, 11:21

Remessa

06/04/2022, 13:49

REMESSA INTERNA

06/04/2022, 11:45

MIGRACAO

01/04/2022, 09:10

CERTIDAO - CERTIDAO

09/03/2022, 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/03/2022, 09:21

CERTIDAO - CERTIDAO

16/12/2021, 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2021, 12:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/09/2021, 09:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/09/2021, 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/09/2021, 09:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/08/2021, 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/08/2021, 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

05/08/2021, 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

05/08/2021, 09:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210149436463

28/07/2021, 11:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/07/2021, 11:48

Remessa

28/07/2021, 11:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/07/2021, 11:48

VISTAS AO PROMOTOR

23/07/2021, 12:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/07/2021, 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/07/2021, 09:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/07/2021, 09:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/07/2021, 11:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/07/2021, 08:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

14/07/2021, 08:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

14/07/2021, 08:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210131771696

07/07/2021, 13:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/07/2021, 13:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/07/2021, 13:31

Remessa

07/07/2021, 13:31

VISTAS AO PROMOTOR

30/06/2021, 12:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/06/2021, 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/06/2021, 09:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/06/2021, 09:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/06/2021, 12:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/06/2021, 12:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

14/06/2021, 12:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

14/06/2021, 12:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210104659323

09/06/2021, 10:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/06/2021, 10:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/06/2021, 10:14

Remessa

09/06/2021, 10:14

VISTAS AO PROMOTOR

27/05/2021, 10:13

A SECRETARIA

26/05/2021, 12:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/05/2021, 09:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

25/05/2021, 09:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

25/05/2021, 09:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/05/2021, 09:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210090172664

21/05/2021, 13:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/05/2021, 13:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/05/2021, 13:11

Remessa - Retorno de diligência. IPM nº013/2020 CORCPR IX.

21/05/2021, 13:11

A CORREGEDORIA

25/02/2021, 09:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/02/2021, 10:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/02/2021, 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/02/2021, 10:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/02/2021, 13:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/02/2021, 13:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

04/02/2021, 13:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

04/02/2021, 13:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210019082528

03/02/2021, 12:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/02/2021, 12:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/02/2021, 12:18

Remessa

03/02/2021, 12:18

À DISTRIBUIÇÃO

27/10/2020, 16:30

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

09/10/2020, 12:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ TITULAR: LUCAS DO CARMO DE JESUS

09/10/2020, 12:24

Despacho

•15/10/2025, 13:11

Despacho

•04/04/2025, 09:30

Despacho

•27/02/2025, 13:34

Despacho

•25/11/2024, 20:26

Despacho

•23/11/2024, 12:43

Despacho

•22/04/2024, 09:39

Despacho

•26/03/2024, 10:18

Despacho

•26/03/2024, 09:08

Despacho

•13/03/2024, 12:07

Acórdão

•08/01/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:28

Despacho

•12/10/2023, 19:57

Todos os documentos(18)

Sentença

•18/11/2025, 14:27

Sentença

•18/11/2025, 00:32

Despacho

•15/10/2025, 13:11

Despacho

•04/04/2025, 09:30

Despacho

•27/02/2025, 13:34

Despacho

•25/11/2024, 20:26

Despacho

•23/11/2024, 12:43

Despacho

•22/04/2024, 09:39

Despacho

•26/03/2024, 10:18

Despacho

•26/03/2024, 09:08

Despacho

•13/03/2024, 12:07

Acórdão

•08/01/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:28

Despacho

•12/10/2023, 19:57

Decisão

•28/01/2023, 20:06

Despacho

•08/11/2022, 11:59

Despacho

•26/04/2022, 21:41