Cumprimento de sentença 0800248-70.2021.8.14.0085 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800248-70.2021.8.14.0085 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0800248-70.2021.8.14.0085 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: INHANGAPI/PA APELANTE/ACORDANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO/ACORDANTE: FRANCISCA AUGUSTA DE ASSIS ADVOGADO: ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JÚNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA FRANCISCA AUGUSTA DE ASSIS interpôs recurso de apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhangapi/Pará (PJe ID 6351415), que julgou PROCEDENTE a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização e pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Contrarrazões não apresentadas. Acordo formalizado entre os litigantes com termos juntados no PJe ID 17470235. Os autos vieram para minha relatoria em 27/09/2023. Relatado. Decido Objetivamente. A validade do negócio jurídico exige (i) capacidade das partes, (ii) objeto qualificado como lícito, possível, determinado ou determinável e (iii) forma prescrita ou não proibia pela legislação, sendo esta a imposição legal do artigo 104 do Código Civil Pátrio. Registra-se. O encontro da manifestação volitiva, quando expressa, enterra de vez a lide eis o consenso sobrepor a própria demanda em si. No caso, considero que o acordo atende satisfatoriamente aos requisitos de existência, validade e eficácia, assim como não prejudica qualquer direito ou interesse das partes acordantes ou de terceiros. ISTO POSTO, homologo por decisão monocrática a manifestação de vontade dos agora Acordantes, nos exatos termos constante na manifestação volitiva, parte integrante deste decisum, para que produza seus efeitos legais, e, por conseguinte, declaro extinto o presente recurso de apelação com resolução de mérito, com fulcro no art. 932, inciso I do CPC c/c art. 133, inciso XXXIII do Regimento Interno deste e. Tribunal. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais para os ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)