Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802224-41.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ROSALINA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

OAB/PA 26324

·

CPF

·

Representa: Autor

PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO

OAB/PA 32705·CPF·Representa: Autor

MARIA DE NAZARE DOS SANTOS LEAL

OAB/PA 26076·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ROSALINA PAULA DA SILVA OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:52

Decorrido prazo de ROSALINA PAULA DA SILVA OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 17:44

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de ROSALINA PAULA DA SILVA OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 11:20

Decorrido prazo de ROSALINA PAULA DA SILVA OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 08:40

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

26/01/2026, 08:40

Juntada de Petição de contestação

22/01/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 07:59

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 07:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 07:58

Não Concedida a tutela provisória

14/01/2026, 14:44

Conclusos para decisão

08/12/2025, 06:58

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 08:58

Todas as movimentações(37)

Decorrido prazo de ROSALINA PAULA DA SILVA OLIVEIRA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:52

Decorrido prazo de ROSALINA PAULA DA SILVA OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 17:44

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/03/2026 23:59.

08/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de ROSALINA PAULA DA SILVA OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 07:58

Decisão

•14/01/2026, 14:44

05/02/2026, 11:20

Decorrido prazo de ROSALINA PAULA DA SILVA OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 08:40

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

26/01/2026, 08:40

Juntada de Petição de contestação

22/01/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 07:59

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 07:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 07:58

Não Concedida a tutela provisória

14/01/2026, 14:44

Conclusos para decisão

08/12/2025, 06:58

Publicado Decisão em 05/12/2025.

05/12/2025, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

05/12/2025, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2025, 11:01

Classe retificada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/12/2025, 10:58

Juntada de Certidão

03/12/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:56

Determinada a distribuição do feito

01/12/2025, 12:49

Conclusos para decisão

28/11/2025, 11:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:48

Decorrido prazo de ROSALINA PAULA DA SILVA OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 05:02

Decorrido prazo de ROSALINA PAULA DA SILVA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:12

Publicado Decisão em 24/01/2024.

28/01/2024, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 18:07

Juntada de Petição de termo de ciência

23/01/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0802224-41.2024.8.14.0301 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda. Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE. Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo. Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC). Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Belém, 16 de janeiro de 2024. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:39

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 10:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000

19/01/2024, 15:59

Conclusos para decisão

15/01/2024, 15:35

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 15:35

Decisão

•03/12/2025, 10:56

Decisão

•01/12/2025, 12:49

Decisão

•22/01/2024, 10:39

Decisão

•19/01/2024, 15:59