Execução Fiscal 0803559-38.2023.8.14.0008 - TJPA

Execução Fiscal 0803559-38.2023.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0803559-38.2023.8.14.0008 ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, 00, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: BRASPALMA AGROINDUSTRIAL EIRELI Endereço: ROD PA 483 KM 18, 0, VILA DO CONDE, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO Vistos etc. A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no art 8º da referida lei; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art 14 da referida lei; V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a falar sobre sua regularidade; 2) Comparecendo o devedor a Juízo para nomear bens à penhora, intima-se o credor a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvido o Ofício de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do devedor), deve o exequente ser intimado a manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvido Ofício de Citação, em razão da ausência do devedor, deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do executado, expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, deverá ser intimado o exequente, a teor do art. 18 da Lei n.º 6.830/80; 7) Tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado não haver localizado o devedor ou bens penhoráveis, deverá ser intimado o exequente a pronunciar-se nos autos; 8) Nas Execuções Fiscais em que o débito for originário de IPTU, deverá o oficial de justiça penhorar o próprio imóvel objeto da ação; 9) O cartório está autorizado, desde já, arquivar administrativamente o feito, toda vez que o exequente, devidamente intimado da devolução do AR ou do mandado sem cumprimento, deixar de trazer novo endereço a fim de citar o executado, desde que atendido o prazo de um ano de suspensão, nos termos do art. 40 da 6.830/80, valendo a intimação da primeira intimação para a contagem do lapso prescricional. Arbitro honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. Cumpra-se. Serve como mandado/carta precatória/ofício. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

23/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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