Execução de Título Extrajudicial 0907155-32.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 07:56

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

26/02/2024, 07:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE PREMIUM em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE PREMIUM em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:08

Publicado Sentença em 24/01/2024.

28/01/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0907155-32.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE PREMIUM Endereço: DOM ROMUALDO COELHO, 543, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-190 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: JORGE WALBER POMBO MARQUES Endereço: Travessa Dom Romualdo Coelho, 539, Cobertura, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 Nome: SUANE CRISTINA BARBOSA NERY MARQUES Endereço: Tv. Dom Romualdo Coelho, 539, cobertura, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-190 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA VISTOS, ETC. 1) Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/1995; 2) Fundamentação e Dispositivo. A parte demandante, antes mesmo do despacho inicial e, consequentemente, da citação da parte demandada, veio aos autos na petição do ID 106314699 onde informa que as demandadas já teriam pago toda a dívida que se pretendia executar nesta demanda, bem como requer a extinção da execução pelo adimplemento da dívida, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015. Inobstante o pedido da parte demandante acima referido, verifico que não juntou nenhuma minuta de transação ou mesmo recibo de pagamento do alegado adimplemento. Além disso, há uma grave falha de representação processual, haja vista que a procuração ad judicia constante no ID 104954664 consta como sendo síndica do condomínio exequente é uma senhora de nome Maria Gonçalves Lopes. Porém, na cópia da ata de eleição juntada no ID 104954663, quem consta como eleito para o cargo de síndico é o senhor MARCAL MARCELLINO DA SILVA NETO, o qual assina a referida procuração outorgando poderes para ele mesmo, já que o referido senhor também está atuando no processo como advogado da parte demandante. Logo, no entendimento deste juízo, está patente o conflito de interesses entre as duas atividades, já que um advogado representa seus interesses privados/profissionais, enquanto que um síndico deve sempre representar os interesses comuns da comunidade condominial, nos termos determinado pelo artigo 1.348, Inciso II, do Código Civil. Logo, não há provas suficientes nos autos do pagamento da dívida e nem está cabalmente presente os requisitos que atestam fidedignamente correta a representação da parte demandante para que o processo seja extinto por adimplemento da obrigação. Nesse sentido, com fulcro no princípio da fungibilidade, recebo a petição do ID 106314699 como pedido de homologação de desistência. A desistência está prevista no, art. 485, VIII, do Novo CPC (Lei Federal nº 13.105/2015), podendo ser aplicada perfeitamente aos processos de execução extrajudicial, ante a autorização contida no artigo 771, caput, do CPC/2015, bem como é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo que para produzir efeitos depende de homologação. Ante exposto, com fulcro no art. 200, parágrafo único, c/c artigo 485, VIII, e artigo 771, parágrafo único, todos do CPC/2015, homologo o pedido de desistência para que produza seus efeitos jurídicos e extingo o processo sem resolução do mérito. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 12:19

Extinto o processo por desistência

16/01/2024, 08:11

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 14:55

Cancelada a movimentação processual

15/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 17:15

Distribuído por sorteio

24/11/2023, 16:45

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 12:19

Sentença

•16/01/2024, 08:11