Execução Fiscal 0000077-11.2006.8.14.0009 - TJPA

Execução Fiscal 0000077-11.2006.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de diligência

12/09/2024, 15:55

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 12:23

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/08/2024, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2024, 07:13

Expedição de Mandado.

22/03/2024, 13:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de COSTA CASTRO AGROP. IND. COM. LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 23:10

Publicado Intimação em 24/01/2024.

28/01/2024, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COSTA CASTRO AGROP. IND. COM. LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazareno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000077-11.2006.8.14.0009 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal consoante a(s) CDA(s) - Certidão(ões) de Dívida Ativa inserta(s) na inicial (ID 50036474 – págs. 4 e seguintes e ID 50036478 – pág. 1). O processo foi ajuizado em 30/01/2006 (ID 50036474 – pág. 1). Determinada a citação em 02/02/2006, restou consumada em 18/05/2006, contudo, não foram encontrados bens da executada passíveis de penhora, conforme certidão lavrada em 24/05/2006 (ID 50036478 – págs. 2 e 4). Em 29/08/2017, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo seu pedido deferido em 16/11/2017, nos termos do art. 40, § 2º da LEF (ID 50036478 – págs. 8 e 11). Observado o marco temporal definido no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, com o transcurso do prazo de suspensão automática, foi determinado o arquivamento provisório da Execução Fiscal pelo prazo prescricional (ID 50036478 – pág. 13). Instada, a exequente não se manifestou (ID 57919266). A Fazenda Pública veio aos autos requerer a extinção do feito pela prescrição no curso do processo (ID 101201627). É o relatório que reputo necessário. RELATADO. DECIDO. In casu, a prescrição intercorrente mostra-se patente. Vejamos: Nos termos da jurisprudência, observado o julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Temas 566, 567, 568 e 570), no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou teses relativas à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos inicia-se automaticamente findo o prazo de 01 (um) ano da suspensão de que trata o art. 40 da Lei 6.830/80 - LEF, conforme transcrição a seguir: Tema Repetitivo 566/STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema Repetitivo 567/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema Repetitivo 568/STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiro sou sobre outros bens. Tema Repetitivo 570/STJ: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Compulsando os autos, verifico que a Exequente reconheceu administrativamente a ocorrência da prescrição intercorrente, admitindo assim a extinção do crédito fiscal, motivo pelo qual pugnou pela extinção da presente Execução Fiscal. Constato a razão da Exequente, vez que, decorridos o prazo de suspensão automática de que trata o art. 40 da LEF e o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, não houve efetiva constrição de bens penhoráveis da Executada, assim como não se verifica a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Diante do exposto e de tudo o mais do que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL, o que faço com arrimo no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Sem custas e sem honorários sucumbenciais (art. 26 da Lei 6.830/1980 e TEMA 440/STJ). Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas legais. P.R.I.C. Bragança/PA, na data e hora da assinatura digital. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança PA

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 23:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:54

Extinta a punibilidade por prescrição

06/12/2023, 08:36

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 08:36

Despacho

•14/09/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COSTA CASTRO AGROP. IND. COM. LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA Av. Nazareno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000077-11.2006.8.14.0009 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal consoante a(s) CDA(s) - Certidão(ões) de Dívida Ativa inserta(s) na inicial (ID 50036474 – págs. 4 e seguintes e ID 50036478 – pág. 1). O processo foi ajuizado em 30/01/2006 (ID 50036474 – pág. 1). Determinada a citação em 02/02/2006, restou consumada em 18/05/2006, contudo, não foram encontrados bens da executada passíveis de penhora, conforme certidão lavrada em 24/05/2006 (ID 50036478 – págs. 2 e 4). Em 29/08/2017, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo, tendo seu pedido deferido em 16/11/2017, nos termos do art. 40, § 2º da LEF (ID 50036478 – págs. 8 e 11). Observado o marco temporal definido no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, com o transcurso do prazo de suspensão automática, foi determinado o arquivamento provisório da Execução Fiscal pelo prazo prescricional (ID 50036478 – pág. 13). Instada, a exequente não se manifestou (ID 57919266). A Fazenda Pública veio aos autos requerer a extinção do feito pela prescrição no curso do processo (ID 101201627). É o relatório que reputo necessário. RELATADO. DECIDO. In casu, a prescrição intercorrente mostra-se patente. Vejamos: Nos termos da jurisprudência, observado o julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Temas 566, 567, 568 e 570), no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou teses relativas à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos inicia-se automaticamente findo o prazo de 01 (um) ano da suspensão de que trata o art. 40 da Lei 6.830/80 - LEF, conforme transcrição a seguir: Tema Repetitivo 566/STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema Repetitivo 567/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema Repetitivo 568/STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiro sou sobre outros bens. Tema Repetitivo 570/STJ: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Compulsando os autos, verifico que a Exequente reconheceu administrativamente a ocorrência da prescrição intercorrente, admitindo assim a extinção do crédito fiscal, motivo pelo qual pugnou pela extinção da presente Execução Fiscal. Constato a razão da Exequente, vez que, decorridos o prazo de suspensão automática de que trata o art. 40 da LEF e o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, não houve efetiva constrição de bens penhoráveis da Executada, assim como não se verifica a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Diante do exposto e de tudo o mais do que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL, o que faço com arrimo no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Sem custas e sem honorários sucumbenciais (art. 26 da Lei 6.830/1980 e TEMA 440/STJ). Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas legais. P.R.I.C. Bragança/PA, na data e hora da assinatura digital. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança PA

23/01/2024, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSTA CASTRO AGROP. IND. COM. LTDA em 19/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

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