Reintegração / Manutenção de Posse 0803543-46.2023.8.14.0053 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803543-46.2023.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: E. C. D. S. Adv.: Gabriel Arcanjo dos Reis – OAB/TO 11.330 Requeridos: G. A. F., D. S. L., R. N. C. D. S., M. L. D. S. R., J. D. R. L. D. S., J. D. S. A., L. A. D. C., M. D. A. R., I. A. F. R., DORIVAL SANTO HERMETO, P. N. R. N., H. A. F., EDIVALDO CARDOZO DOS PASSOS e BENDITO MARTINS DE SOUZA. FAZENDA FLOR DA MATA III – SÃO FÉLIX DO XINGU/PA Autos de reintegração de posse: 0803543-46.202.8.14.0053 Vistos, etc. Os presentes autos aportaram neste Juízo em decorrência de decisão declinatória de competência prolatada pelo juízo cível da comarca de São Félix do Xingu/PA (id 107472419), para onde distribuídos originariamente em dezembro de 2023. Em suma, a decisão declinatória faz referência à existência de um conflito coletivo pela posse de imóvel rural. Os autos aportaram nesta Sede e receberam certidão de conferência e atualização das custas processuais, sem anotação de pendências por parte de nenhum dos setores. A ação, em curto resumo, cuida de uma reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos, aparelhada com pedido de tutela antecipada incidental para retomada imediata da posse e demolição de construções dentro da área de reserva ambiental, ainda pendente de apreciação. Sumariado o essencial, DETERMINO: I - Antes de firmar a competência e decidir acerca da convalidação de eventuais atos decisórios já praticados, bem ainda sobre o pleito de antecipação de tutela, determino a remessa dos autos ao Ministério Público, o que faço com espeque no art. 554, 1º, do CPC; Além das matérias concernentes à competência e pleito liminar, poderá, o Ministério Público, se pronunciar sobre o cabimento, na hipótese, de designação da audiência prevista no art. 565, do Diploma Processual Civil; II – Considerando que a publicidade dos atos processuais é a regra e integra o devido processo legal como uma das mais sólidas garantias do direito de defesa, determino a expedição de ofício ao juízo criminal da comarca de São Félix do Xingu/PA solicitando informações sobre a formalização documental do resultado da medida cautelar n. 0809325-80.2021.8.14.0028, e, em corolário, se ainda subsiste a necessidade do sigilo/segredo de justiça de suas peças; Intime-se. Ciência ao Ministério Público Agrário. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803543-46.2023.8.14.0053. REQUERENTE: E. C. D. S. REU: G. A. F., D. S. L., R. N. C. D. S., M. L. D. S. R., J. D. R. L. D. S., J. D. S. A., J. D. S. A. F., L. A. D. C., M. D. A. R., I. A. F. R., D. S. H., P. N. R. N., H. A. F., E. C. D. P., B. M. D. S. DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: G. A. F. Endereço: desconhecido Nome: D. S. L. Endereço: desconhecido Nome: R. N. C. D. S. Endereço: desconhecido Nome: M. L. D. S. R. Endereço: desconhecido Nome: J. D. R. L. D. S. Endereço: desconhecido Nome: J. D. S. A. Endereço: desconhecido Nome: J. D. S. A. F. Endereço: desconhecido Nome: L. A. D. C. Endereço: desconhecido Nome: M. D. A. R. Endereço: desconhecido Nome: I. A. F. R. Endereço: desconhecido Nome: D. S. H. Endereço: desconhecido Nome: P. N. R. N. Endereço: desconhecido Nome: H. A. F. Endereço: desconhecido Nome: E. C. D. P. Endereço: desconhecido Nome: B. M. D. S. Endereço: desconhecido FINALIDADE: CITAR O RÉU/REQUERIDO DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu, e-mail:[email protected] / Fone: ( ) Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos com pedido de tutela antecipada incidental em caráter de urgência, ajuizada por E. C. D. S. em desfavor de G. A. F. E OUTROS que ocupam imóvel rural, qualificados. Aduz o autor que os requeridos invadiram seu imóvel, denominado Flor da Mata III, do qual afirma ser legítimo proprietário e possuidor, matrícula 4430, no Livro no 2-z, às Folhas 136, registro geral, originário da matrícula 19.166, do Livro 2-AAE, fls. 276, C.R.I. de Altamira/PA. Afirma que o referido imóvel é produtivo e que nele há 7.748 (sete mil setecentos e quarenta e oito) cabeças de gado, entre matrizes, touros, bezerros maiores e bezerrinhos recém nascidos, contudo, invasores constantemente têm adentrado na área de reserva ambiental para extrair madeira de forma clandestina e após a extração da madeira, ateiam fogo e jogam sementes de capim. Segundo o requerente, tais invasores se negam a deixar o seu imóvel invadido, bem como já impediram os próprios policiais de saírem do local, obstruindo a vicinal de acesso. Narra que estes estão perpetrando diversos crimes ambientais no local, promovendo desmatamento de floresta objeto de especial preservação, comércio de lotes, dentre outras atividades, sem autorização do ora requerente. Em sede de tutela de urgência requer a retirada dos Requeridos da área, com demolição dos barracos, fornos de carvoarias e/ou quaisquer outras construções na área de preservação ambiental, fixando-se multa diária individual para cada dia em que permanecerem na área ou novamente promoverem a invasão, até final julgamento da demanda, como forma de fazer cessar os desmatamentos na propriedade inserida dentro de área de preservação da Amazônia Legal. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que se trata de lide envolvendo propriedade rural, com suposta ação de diversos invasores que supostamente esbulharam o autor da posse do imóvel em apreço, de modo que se faz necessário o declínio da competência a Vara Agrária de Redenção-PA. Isto porque, conforme se demonstrou com o trâmite processual, a área da fazenda Flor da Mata III teria sido invadida por diversas pessoas que promoveram o desmatamento maciço da área, a fim de promoverem desmatamento ilegal, produção de carvão e venda de lotes de terras. Nesta senda, por se tratar de lide envolvendo área afeta à proteção ambiental, considerando os indícios de degradação ambiental e diante do número expressivo de possuidores, entendo que a atuação de vara especializada para dirimir o presente conflito fundiário se faz necessária. Ademais, evidenciada a possibilidade de ocorrência de violência no caso em apreço, vez que os invasores resistem a operações policiais, conforme demonstrado no pedido de busca e apreensão em id. 106059653, oriundo do processo n. 0809325-80.2021.8.14.0028. Sobre a atuação de varas especializadas, o Supremo Tribunal Federal, em sede da ADI 3433-PA, entendeu que, acerca das varas agrárias: "A melhor interpretação para o artigo 126, caput, da Constituição Republicana caminha no sentido de que essas varas especializadas, a partir do momento em que efetivamente são implantadas pelos respectivos tribunais, excluem da competência de qualquer outra unidade jurisdicional de igual hierarquia o processo e o julgamento das causas agrárias. É dizer, só a vara especializada julga matéria agrária e, uma vez implantada, nenhuma outra vara pode apreciar matéria dessa natureza. Mas, ressalte-se, a vara especializada não julga só matéria agrária. [...] O caput do artigo 126 da Constituição Federal adotou as expressões genéricas 'conflitos fundiários' e 'questões agrárias', não restringindo a competência das varas especializadas a questões somente de natureza cível. Por outro lado, as questões agrárias, muitas vezes, estão intrinsecamente relacionadas com conflitos de natureza penal, como a grilagem de terras, o desmatamento ilegal, a apropriação indevida de terras públicas, o esbulho possessório, dentre outros. No caso específico do Estado do Pará, é fundamental considerarem-se os conflitos agrários juntamente com a violência perpetrada contra trabalhadores, indígenas, pequenos proprietários ou posseiros, não se podendo limitar tais conflitos a seus aspectos meramente cíveis Na forma do 1º da Resolução nº 018/2005-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único: Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do tribunal, em cada caso concreto e qualquer fase do processo, de oficio, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Dessarte, ante a indicação de litígio coletivo envolvendo a propriedade do imóvel rural denominado Flor da Mata III, com fundamento na Lei Estadual Complementar nº 14/93 e no art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, DECLINO a competência em face do juízo da Vara Agrária da Comarca de Redenção/PA. Isso posto, determino à Secretaria: 1. Remeta os presentes autos à Vara Agrária da Comarca de Redenção/PA com as nossas homenagens e anotações necessárias no sistema do PJE, inclusive baixa. 2. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). São Félix do Xingu-PA, data registrada no sistema. São Félix do Xingu/PA, 22 de janeiro de 2024. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ( ) [email protected] DOCUMENTOS ANEXOS

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS ARAUJO em 20/09/2024 23:59.

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal

Juntada de Informações

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Desapensado do processo 0806136-38.2024.8.14.0045

Decorrido prazo de MARCELO DE ASSIS REIS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ DOS SANTOS ARAÚJO FILHO em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALVES DA COSTA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON COELHO DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON COELHO DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(28)