Procedimento Comum Cível 0806596-33.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806596-33.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANA CORREA TRINDADE REU: BANCO PAN S/A. Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 2240, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0806596-33.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ROSANA CORREA TRINDADE em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a autora a abusividade da taxa de juros bem como da cobrança de tarifas de seguro, registro de contrato, cadastro e avaliação. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a pagar somente o valor que considera correto e para que seu nome não seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar a probabilidade do seu direito, vez que, a simples afirmação no sentido de que as cláusulas são abusivas, não comprova a verossimilhança das alegações. Entendo que, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada ir além a média de mercado ou mera alegação da parte autora, deve a vantagem exagerada ficar cabalmente demonstrada em cada caso, de modo a saltar aos olhos do Juízo. Ademais, o cálculo juntado à exordial foi elaborado afastando as cláusulas questionadas pela autora, e aplicando metodologia de cálculo diferente da supostamente pactuada no contrato. Logo, para que seja verificada a exatidão do referido cálculo, necessária antes a análise completa do mérito da demanda, o que não cabe em sede de tutela de urgência, antes da formação do contraditório. Assim, entendo que não restou caracterizada a probabilidade do direto alegado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de um de seus pressupostos autorizadores. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, por entender preenchidos os requisitos do artigo 98 do CPC. Tendo em vista que a relação em questão envolve relação de consumo, inverto o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, e fixo à instituição requerida o ônus de juntar aos autos cópia do contrato firmado com a autora, com sua respectiva cédula de crédito, bem como do respectivo extrato de pagamento. CITE-SE a requerida para que apresente contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, CPC, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, consoante determinação do artigo 344, CPC. Findo o prazo, ou com a apresentação da defesa, intime-se a parte autora para que apresente réplica. Belém, 22 de janeiro de 2024. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011915445947500000100936402 PROCURAÇÃO - ROSANA CORREA TRINDADE Procuração 24011915445970800000100936403 ATESTADO DE INSUFICINCIA DE RENDA - ROSANA CORREA TRINDADE Documento de Comprovação 24011915450012900000100936404 DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 24011915450052900000100936406 CONTRATO Documento de Comprovação 24011915450081300000100936407 DADOS DO CONTRATO Documento de Comprovação 24011915450116700000100936408 BACEN Documento de Comprovação 24011915450150700000100936409 PRICE Documento de Comprovação 24011915450194300000100936410 DIFERENÇAS Documento de Comprovação 24011915450243700000100936411 FINAL Documento de Comprovação 24011915450276700000100936412 SGS - Sistema Gerenciador de Series Temporais Documento de Comprovação 24011915450321300000100936413

23/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)