Inquérito Policial 0824534-66.2023.8.14.0401 - TJPA

Inquérito Policial 0824534-66.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:53

Juntada de Petição de termo de ciência

12/04/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 11:39

Decorrido prazo de CLECIO SIDNEY DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 23:54

Publicado Decisão em 25/01/2024.

28/01/2024, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº. 0824534-66.2023.8.14.0401 DECISÃO A Autoridade Policial instaurou Inquérito Policial indiciando, CLECIO SIDNEY DOS SANTOS, para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 tendo o Ministério Público, após a conclusão do procedimento investigativo, requerido o arquivamento, por entender que o fato apurado evidentemente não constitui crime (atipicidade). Requereu, ainda, em atenção ao art. 28 do Código de Processo Penal e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos das ADIs n. 6298, 6300 e 6305, que os autos fiquem acautelados em Secretaria, o aguardando o decurso do prazo, de 30 (trinta) dias, para eventual recurso, antes da decisão acerca do arquivamento. É sucinto relatório. DECIDO. Defiro o requerido pelo Ministério Público, devendo os autos ficarem acautelados em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, aguardando eventual recurso a instancia revisional ministerial. Decorrido o prazo sem a informação pelo Parquet de recurso, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, observadas as cautelas legais e anotações necessárias, sem prejuízo do disposto no art. 18, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 22 de janeiro de 2024 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 08:49

Determinado o Arquivamento

23/01/2024, 08:49

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 13:02

Conclusos para decisão

22/01/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 11:37

Documentos

Decisão

•12/04/2024, 11:39

Decisão

•23/01/2024, 08:49

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLECIO SIDNEY DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Publicado Decisão em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(17)