Execução Fiscal 0800053-40.2024.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0800053-40.2024.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800053-40.2024.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Requerido Nome: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE RIO DAS PEDRAS Endereço: ROD TRANSAMAZONICA, LOTE 57, SN, KM 235, VICINAL 59, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 VISTOS. DECIDO. 1. Isento do recolhimento de custas iniciais (art. 39 da Lei nº. 6.830/80) 2. Verifique-se o valor das custas intermediárias para realização de diligencias, se houver, e INTIME-SE o exequente para pagar no prazo de 15(quinze) dias. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou garantir a execução (art. 8º, da Lei 6830/80). Havendo citação deverá o Oficial de Justiça cientificar o executado que caso ofereça algum bem a penhora, deverá indicar a respectiva matrícula ou registro. 4. Autorizo desde já a citação por hora certa, nas hipóteses da lei. 5. Autorizo desde já nova citação caso haja indicação de novo endereço do executado. 6. Caso não ocorra a citação, intime-se à exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Certifique-se. 7. Decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento ou nomeação de bens, proceda-se à penhora em tantos bens do executado quantos bastem para a garantia da dívida, preferencialmente em dinheiro, por meio do Sistema BACENJUD. Havendo necessidade, nomeie-se depositário. Avaliem-se os bens. 8. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do executado, se casados forem, nos termos do art. 10 a 12, da Lei 6.830/80, devendo ser realizado o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, cabendo ao Oficial do Cartório encaminhar a esse Juízo certidão atualizada com o registro da constrição. 9. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. (art.16, inciso III, da Lei nº 6.830/80). 10. Para a hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 19 de janeiro de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

24/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE RIO DAS PEDRAS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

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