Execução Fiscal 0801281-21.2021.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0801281-21.2021.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:51

Publicado Sentença em 25/01/2024.

29/01/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 00:20

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 09:34

Transitado em Julgado em 23/01/2024

26/01/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801281-21.2021.8.14.0045. EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO(S):EXECUTADO: GARCIA & ALMEIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL NÚMERO DO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Exequente em face do(s) Executado(s), todos acima nominados. O processo encontra-se em regular tramitação. A parte exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida pelo executado, pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao ID 107216392. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, ao ID 107216392. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito. Isento de custas e sem honorários, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, promovam-se as anotações com as devidas baixas. Após, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2024, 10:13

Cancelada a movimentação processual

22/01/2024, 12:29

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 13/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:27

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801281-21.2021.8.14.0045. EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO(S):EXECUTADO: GARCIA & ALMEIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL NÚMERO DO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Exequente em face do(s) Executado(s), todos acima nominados. O processo encontra-se em regular tramitação. A parte exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida pelo executado, pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao ID 107216392. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos verifica-se que o exequente informou o integral pagamento do débito pelo executado, ao ID 107216392. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito. Isento de custas e sem honorários, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, promovam-se as anotações com as devidas baixas. Após, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 20/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 13/09/2023 23:59.

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