Procedimento Comum Cível 0800072-46.2024.8.14.0066 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800072-46.2024.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800072-46.2024.8.14.0066 Requerente Nome: ECLES OCTO RODRIGUES VERISSIMO Endereço: RUA 15, S/N, SÃO FRANCISCO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Requerido Nome: LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA Endereço: TENENTE MARQUES, 1818, GALPAOG06 GALPAOG07, CHACARAS SANTA CRUZ, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06528-001 Nome: LABORATORIO BIO MED LTDA Endereço: OLIVIO ALVES, S/N, CENTRO, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 VISTOS. DECIDO. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, em análise, embora alegada a hipossuficiência, a natureza da ação, bem como a narrativa fática demonstra capacidade financeira que mitiga a presunção. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Logo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos documentos que comprovem a incapacidade financeira, como registros atualizados na carteira de trabalho; cópia de extratos bancários; Declaração de Imposto de Renda e de seu cônjuge caso houver. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 16 de janeiro de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

24/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LABORATORIO BIO MED LTDA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LABORATORIO BIO MED LTDA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ECLES OCTO RODRIGUES VERISSIMO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ECLES OCTO RODRIGUES VERISSIMO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(67)