Procedimento Comum Cível 0800159-94.2024.8.14.0003 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800159-94.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800159-94.2024.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FABYANE DO SOCORRO DOS SANTOS RODRIGUES (Endereço: TRAV. COLOMBIANO MARVÃO, 328, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) REQUERIDO(A)(S): Município de Alenquer (Endereço: PRAÇA ELOY SANTOS, 751, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DECISÃO – MANDADO Vistos, etc; FABYANE DO SOCORRO DOS SANTOS RODRIGUES, qualificada, ingressou com ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE ALENQUER, narrando, em resumo: A Requerente é servidora pública municipal efetiva, eis que admitida pelo Requerido através da Emenda Constitucional nº 51 e à Lei Municipal nº 761/2008, de 18.03.2008, sendo sua posse datada de 06 de junho de 2012, logo, há muito, resta superado seu estágio probatório. Atualmente, exerce o cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretária Municipal de Saúde, conforme demonstram os documentos em anexo, pelo que regida pela Lei Municipal n.º 047/1997. A Autora deveria receber, a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, o percentual de 2% (dois por cento) cumulativo, e que deve ser multiplicado pelo índice da tabela IV da referida Lei, conforme entabulado no art. 22, combinado com os artigos 23 e 24, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 047/1997 (Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Alenquer), porém não foi o que aconteceu desde o início, para todos os servidores do município requerido, incluindo a Autora. Requereu a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos. DECIDO. À luz dos contracheques acostados aos autos, defiro ao autor os benefícios da gratuidade. Sabe-se que a “tutela de urgência é técnica processual que, mediante cognição sumária, se destina a antecipar uma tutela jurisdicional definitiva. Seu requisito é o perigo, a urgência, o risco da demora” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. Rio de Janeiro: Forense, 2016. P. 295). No entanto em que pesem as alegações da parte autora, considerando a vedação legal contida no artigo 7º, §2º c/c o § 5ª da Lei 12.016/09 e artigo 2º-B da Lei nº 9494/97, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecedente de urgência ou qualquer outra medida liminar, tenho por indeferir o pedido. Isto porque o pedido de urgência de natureza antecedente realizado nestes autos é para compelir a Fazenda Pública local a IMPLEMENTAR gratificação supostamente devida à parte autora, o que é vedado pelas citadas normas por acarretar impacto às finanças públicas sem a prévia previsão orçamentário. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. – O cumprimento imediato da decisão impugnada, sem a anterior e necessária previsão orçamentária, tem o potencial de causar grave lesão às finanças públicas do Estado. – Conforme já decidiu esta Corte, “a concessão generalizada de aumento de vencimentos pela incorporação de vantagens antes do trânsito em julgado da decisão coloca em situação delicada o equilíbrio das já combalidas finanças públicas estaduais. A interferência abrupta na administração financeira do Estado-Membro é, a todas as luzes, desastrosa e deve ser evitada” (AgRg na SS n. 375/PA). Agravo regimental improvido. (AgRg na SS 1.870/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJe 05/02/2009) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 4. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O JULGADO PARADIGMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No julgamento da medida cautelar na ADC 4, esta Corte assentou que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. 2. In casu, o objeto da demanda diz respeito ao pagamento de valores supostamente controvertidos, decorrentes de interpretação de cláusula de contrato relativa a reajuste. Não há identidade material, pois, entre o julgado tido por violado e o ato reclamado. 3. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma citada na decisão impugnada afasta a violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 4. A interposição de agravo manifestamente improcedente autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido. (Rcl 23277 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2017 PUBLIC 11-05-2017) (Grifado) Somente seria cabível a concessão de liminar ou decisão de antecipação dos efeitos da tutela antecedente ou de evidência na hipótese de restauração de vantagem irregularmente suprida pela administração. Neste sentido: “Caso, por exemplo, o servidor público tenha suprimida uma vantagem de sua remuneração, aí caberá a medida de urgência, pois não se trata de concessão, mas de restauração ou recomposição de vantagem, havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. Rio de Janeiro: Forense, 2016. P. 295). Assim sendo, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. Postergo a realização da audiência de conciliação tendo em vista que reiteradamente o requerido não realiza composição neste tipo de demanda. CITE-SE o requerido, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar contestação à presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, na forma do artigo 345, II do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(21)