Apelação Cível 0800166-86.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta
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Apelação Cível
Pagamento
Adimplemento e Extinção
Obrigações
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 20.275,20
Órgão julgador
Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE ALENQUER
CNPJ
04.***.***.0001-73
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE ALENQUER
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCIO DE SIQUEIRA ARRAIS
OAB/PA 12325
·
CPF
866.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
MUNICIPIO DE ALENQUER
CNPJ
04.***.***.0001-73
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE ALENQUER
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
JURACY ESTEVAO
Terceiro
MUNICIPIO DE ALENQUER
Terceiro
ANTONIO CARLOS SOUSA AGUIAR
CPF
801.***.***-04
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/12/2025, 07:50
Baixa Definitiva
10/12/2025, 07:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 01:12
Juntada de Petição de petição
04/11/2025, 23:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025
09/10/2025, 00:07
Publicado Intimação em 09/10/2025.
09/10/2025, 00:07
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 12:58
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 12:58
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALENQUER - CNPJ: 04.838.793/0001-73 (APELANTE) e não-provido
07/10/2025, 11:20
Sentença confirmada
07/10/2025, 11:20
Conclusos para decisão
14/08/2025, 08:43
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 00:26
Juntada de Petição de petição
02/07/2025, 11:30
Expedição de Outros documentos.
26/06/2025, 09:26
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/06/2025, 09:25
Ver todas as movimentações (26)
Todas as movimentações
(26)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/12/2025, 07:50
Baixa Definitiva
10/12/2025, 07:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 01:12
Juntada de Petição de petição
04/11/2025, 23:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025
Documentos
Decisão
•
07/10/2025, 12:58
Decisão
•
07/10/2025, 11:20
09/10/2025, 00:07
Publicado Intimação em 09/10/2025.
09/10/2025, 00:07
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 12:58
Expedição de Outros documentos.
07/10/2025, 12:58
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALENQUER - CNPJ: 04.838.793/0001-73 (APELANTE) e não-provido
07/10/2025, 11:20
Sentença confirmada
07/10/2025, 11:20
Conclusos para decisão
14/08/2025, 08:43
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 00:26
Juntada de Petição de petição
02/07/2025, 11:30
Expedição de Outros documentos.
26/06/2025, 09:26
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/06/2025, 09:25
Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
19/05/2025, 14:41
Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025, 11:05
Conclusos para decisão
19/05/2025, 08:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025, 00:08
Juntada de Petição de petição
19/03/2025, 00:12
Expedição de Outros documentos.
18/03/2025, 08:22
Expedição de Outros documentos.
18/03/2025, 08:22
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/03/2025, 13:11
Recebidos os autos
17/03/2025, 11:36
Conclusos para decisão
17/03/2025, 11:36
Distribuído por sorteio
17/03/2025, 11:36
Despacho
•
19/05/2025, 11:05
Decisão
•
18/03/2025, 08:22
Decisão
•
17/03/2025, 13:11
Ato Ordinatório
•
09/12/2024, 11:27
Ato Ordinatório
•
09/12/2024, 11:26
Sentença
•
08/10/2024, 18:04
Sentença
•
12/08/2024, 09:46
Documento de Comprovação
•
05/08/2024, 22:58
Documento de Comprovação
•
05/08/2024, 22:58
Documento de Comprovação
•
05/08/2024, 22:58
Documento de Comprovação
•
05/08/2024, 22:58
Documento de Comprovação
•
05/08/2024, 22:58
Documento de Comprovação
•
05/08/2024, 22:58
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Decisão
•
07/10/2025, 12:58
Decisão
•
07/10/2025, 11:20
Despacho
•
19/05/2025, 11:05
Decisão
•
18/03/2025, 08:22
Decisão
•
17/03/2025, 13:11
Ato Ordinatório
•
09/12/2024, 11:27
Ato Ordinatório
•
09/12/2024, 11:26
Sentença
•
08/10/2024, 18:04
Sentença
•
12/08/2024, 09:46
Documento de Comprovação
•
05/08/2024, 22:58
Documento de Comprovação
•
05/08/2024, 22:58
Documento de Comprovação
•
05/08/2024, 22:58
Documento de Comprovação
•
05/08/2024, 22:58
Documento de Comprovação
•
05/08/2024, 22:58
Documento de Comprovação
•
05/08/2024, 22:58
Despacho
•
25/07/2024, 15:36
Decisão
•
13/05/2024, 12:56
Decisão
•
23/01/2024, 12:56
Documento de Comprovação
•
22/01/2024, 22:58
Documento de Comprovação
•
22/01/2024, 22:58
Documento de Comprovação
•
22/01/2024, 22:58