Cumprimento de sentença 0800160-79.2024.8.14.0003 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800160-79.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: LUIS ANTONIO DOS SANTOS Endereço: Travessa D, 1728, Bairro Sao Francisco - zona rural, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Andar 10,11,13 e 14, Bloco 01e 02, Salas 101,102, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO – MANDADO – OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800160-79.2024.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos, etc. DECISÃO – MANDADO – OFÍCIO Vistos, etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A parte autora ajuizou a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” em face do BANCO BMG S.A, alegando que vem sofrendo cobranças indevidas de mensalidades de empréstimos, bem como não teria autorizado ou recebido qualquer valor referente ao mencionado contrato. A autora afirmou que não vem suportando o pagamento das parcelas sem prejudicar seu orçamento mensal. A parte autora requereu antecipação de tutela de urgência, com objetivo de que a parte ré exclua e se abstenha de fazer cobranças referente ao suposto valor emprestado pela ré. Por tais motivos, apresentou os requerimentos liminares acima mencionados, como garantia de efetividade de futuro provimento judicial final. Acostou documentos à inicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido liminar, sabe-se que o art. 300 do CPC/15 disciplina a tutela de urgência e permite ao juiz, em qualquer fase do processo, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial ou conceder ordem cautelar, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise dos autos, hei por bem indeferir, liminarmente, a antecipação de tutela de urgência pleiteada, quanto a suspensão da cobrança ao autor, pois apesar de vislumbrar o periculum in mora dado os descontos realizados interferirem na situação econômico-financeira do autor que utiliza os rendimentos auferidos para seu sustento, não resta demonstrado nos autos, ao menos de forma indiciária, a inexistência dos contratos, o que tem como consequência a ausência da verossimilhança das alegações. Destarte, considerando os argumentos ao norte mencionados, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Deixo de aplicar o inciso I do §1º do art. 303, por aplicação analógica do art. 308, §1º, do CPC, tendo em vista que o Autor formulou o pedido de tutela antecipada em conjunto com o pedido de tutela final Inverto o ônus da prova, para que a parte requerida comprove a existência, a legalidade, a regularidade e a legitimidade do (s) débito (s) existente (s) entre as partes, pois, neste caso, além da configuração dos requisitos do art. 6, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora, a requerida detém as melhores condições de produzir as provas necessárias para comprovação dos fatos controvertidos nos autos, ao passo que a autora afirma fatos negativos. Considerando a ínfima possibilidade de acordo entre as partes, já que a parte requerida, em reiteradas ocasiões, demonstra o seu desinteresse na autocomposição nessa fase processual, salientando-se, ainda, que não haverá prejuízo algum as partes, tendo em vista que o ajuste pode ser realizado em qualquer estágio processual, assim como se trata de matéria exclusivamente de direito e para a promoção dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso a audiência de conciliação. Deixo de determinar a citação, uma vez que o requerido compareceu espontaneamente. Intime-se a requerente para réplica, no prazo legal. Após, conclusos. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012215245687800000101021387 PROCURAÇÃO Procuração 24012215245750900000101021388 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 24012215245791100000101021389 DOCUMENTOS PESSOAIS - LUIS ANTONIO Documento de Identificação 24012215245829700000101021390 DECLARAÇÃO RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 24012215245859600000101021392 HISTÓRICO DE CRÉDITOS Documento de Comprovação 24012215245909600000101021393 HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS Documento de Comprovação 24012215245940100000101021395 PLANILHA DE CÁLCULO TJDFT Documento de Comprovação 24012215245967700000101021399 TESTEMUNHA 1 Documento de Identificação 24012215250011700000101021402 TESTEMUNHA 2 Documento de Identificação 24012215250059500000101021404 TITULAR DO IMÓVEL Documento de Identificação 24012215250107600000101021406 Decisão Decisão 24012312561058700000101048172 EMENDA A INICIAL Petição 24020717391627900000102129537 HISTÓRICO DE CRÉDITOS Documento de Comprovação 24020717391645600000102134577 HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS Documento de Comprovação 24020717391709200000102134578 Habilitação nos autos Petição 24021413504081000000102341177 2PROCURACAO2024ESAJPROJUDIEPJEATOSCOMPILADOS Petição 24021413502289900000102341178 Contestação Contestação 24021414294668900000102345980 1defesa Petição 24021414294690300000102345983 3FATURASETEDS Documento de Comprovação 24021414294779600000102345984 6807924 Documento de Comprovação 24021414294860400000102345985 70638673 Documento de Comprovação 24021414294997600000102345986 Certidão Certidão 24031810394503800000104566832

25/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(52)