Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802323-16.2021.8.14.0010 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802323-16.2021.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 07:08

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 11:22

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 10:50

Transitado em Julgado em 07/02/2024

07/02/2024, 10:46

Juntada de Certidão

07/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de termo de ciência

30/01/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 01:29

Publicado Sentença em 25/01/2024.

29/01/2024, 01:29

Juntada de Petição de termo de ciência

25/01/2024, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802323-16.2021.8.14.0010. REQUERENTE: WANDERLEI BASTOS PACHECO Endereço: Nome: WANDERLEI BASTOS PACHECO Endereço: Rua Maria do Boi, 820, Jardim Tropical, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: CARTORIO DO 2 OFICIO Endereço: Nome: CARTORIO DO 2 OFICIO Endereço: Travessa castilho França, 355, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Retificação de Registro de nascimento, ajuizada por YASMIN DA SILVA PACHECO, representado por seu genitor, Sr. WANDERLEI BASTOS PACHECO, devidamente qualificados nos autos, requerendo a retificação de seu assento de nascimento. Aduz a requerente, em síntese, que foi registrada como YASMIN DA SILVA PACHECO, entretanto, pela vontade de sua genitora, deveria ter sido registrado como INGRID YASMIN DA SILVA PACHECO. Acompanharam a exordial documentação. Audiência de instrução realizada em id. 67048767, tendo sido determinado, na oportunidade, realização de estudo social, a fim de esclarecer eventual constrangimento sofridos pela menor em relação ao seu nome. Estudo social realizado e apresentado em id. 83587412. O Ministério Público manifestou-se pela favorável ao pedido, uma vez que restou claramente comprovado o alegado pela requerente através dos documentos juntados aos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem examinadas ou sanadas de ofício, passo a decidir o mérito. De acordo com as provas coligidas aos autos, verifico que é o caso de deferimento do pleito da requerente. O registro civil deve documentar a realidade, em homenagem ao princípio da legalidade e de publicidade. Conforme estabelece o artigo 109, da LRP: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). No caso dos autos, os documentos acostados corroboram o erro apontado pela requerente, autorizando, assim, a retificação no respectivo assento. Outrossim, conforme relatório da equipe multidisciplinar desta Comarca, restou consignada a seguinte conclusão: “os requerentes manifestaram interesse em apenas incluir o nome “Ingrid”, na certidão de nascimento da criança, a qual seria chamada de “INGRID YASMIN DA SILVA PACHECO”. Neste caso de apenas inclusão de mais um nome, não foram observados impedimentos ou prejuízos de nenhuma natureza, pois constarão no documento, os dois prenomes com os quais a criança se identifica e é identificada nos meios familiar e social em que vive. Contudo, no caso de uma substituição de nome, não é possível concluir que não haverá nenhum desconforto futuro à menor, uma vez que precisará se readaptar e se apresentar novamente nos círculos que frequenta, com uma nova identidade”. Posto isso, com fundamento no artigo 109, §4º da Lei nº 6015/77, e acolhendo o parecer do representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e determino que o(a) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro Civil do 2º Ofício desta Comarca de Breves/PA, proceda a retificação no assento de Registro de Nascimento de YASMIN DA SILVA PACHECO, registrado sob a matrícula de nº 066787 01 55 2014 1 00165 090 0101497 30, para que nele passe a constar neste como nome da registrada INGRID YASMIN DA SILVA PACHECO, ficando os demais dados inalterados. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada e assinatura eletrônica deste Magistrado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Sem custas, na forma da lei. Após, certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:01

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802323-16.2021.8.14.0010. REQUERENTE: WANDERLEI BASTOS PACHECO Endereço: Nome: WANDERLEI BASTOS PACHECO Endereço: Rua Maria do Boi, 820, Jardim Tropical, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: CARTORIO DO 2 OFICIO Endereço: Nome: CARTORIO DO 2 OFICIO Endereço: Travessa castilho França, 355, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Retificação de Registro de nascimento, ajuizada por YASMIN DA SILVA PACHECO, representado por seu genitor, Sr. WANDERLEI BASTOS PACHECO, devidamente qualificados nos autos, requerendo a retificação de seu assento de nascimento. Aduz a requerente, em síntese, que foi registrada como YASMIN DA SILVA PACHECO, entretanto, pela vontade de sua genitora, deveria ter sido registrado como INGRID YASMIN DA SILVA PACHECO. Acompanharam a exordial documentação. Audiência de instrução realizada em id. 67048767, tendo sido determinado, na oportunidade, realização de estudo social, a fim de esclarecer eventual constrangimento sofridos pela menor em relação ao seu nome. Estudo social realizado e apresentado em id. 83587412. O Ministério Público manifestou-se pela favorável ao pedido, uma vez que restou claramente comprovado o alegado pela requerente através dos documentos juntados aos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem examinadas ou sanadas de ofício, passo a decidir o mérito. De acordo com as provas coligidas aos autos, verifico que é o caso de deferimento do pleito da requerente. O registro civil deve documentar a realidade, em homenagem ao princípio da legalidade e de publicidade. Conforme estabelece o artigo 109, da LRP: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). No caso dos autos, os documentos acostados corroboram o erro apontado pela requerente, autorizando, assim, a retificação no respectivo assento. Outrossim, conforme relatório da equipe multidisciplinar desta Comarca, restou consignada a seguinte conclusão: “os requerentes manifestaram interesse em apenas incluir o nome “Ingrid”, na certidão de nascimento da criança, a qual seria chamada de “INGRID YASMIN DA SILVA PACHECO”. Neste caso de apenas inclusão de mais um nome, não foram observados impedimentos ou prejuízos de nenhuma natureza, pois constarão no documento, os dois prenomes com os quais a criança se identifica e é identificada nos meios familiar e social em que vive. Contudo, no caso de uma substituição de nome, não é possível concluir que não haverá nenhum desconforto futuro à menor, uma vez que precisará se readaptar e se apresentar novamente nos círculos que frequenta, com uma nova identidade”. Posto isso, com fundamento no artigo 109, §4º da Lei nº 6015/77, e acolhendo o parecer do representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e determino que o(a) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro Civil do 2º Ofício desta Comarca de Breves/PA, proceda a retificação no assento de Registro de Nascimento de YASMIN DA SILVA PACHECO, registrado sob a matrícula de nº 066787 01 55 2014 1 00165 090 0101497 30, para que nele passe a constar neste como nome da registrada INGRID YASMIN DA SILVA PACHECO, ficando os demais dados inalterados. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada e assinatura eletrônica deste Magistrado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Sem custas, na forma da lei. Após, certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Sentença em 25/01/2024.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)

legal